Os cidadãos residentes nos Açores vão poder apresentar iniciativas legislativas, para serem discutidas no parlamento regional, de acordo com uma proposta aprovada pela Comissão Eventual de Aprofundamento da Autonomia, reunida em Angra do Heroísmo.
“Esta foi uma das propostas já consensualizadas internamente e que irá figurar no relatório final que esta comissão irá apresentar no parlamento”, explicou o deputado socialista Francisco Coelho, que preside à Comissão de Aprofundamento da Autonomia, que integra representantes dos oito partidos com assento parlamentar (PS, PSD, CDS, PPM, BE, IL, Chega e PAN).
Até agora, os cidadãos só podiam apresentar petições na Assembleia Legislativa Regional, que eram posteriormente analisadas e discutidas pelos deputados, mas a intenção desta medida é permitir que os eleitores passem a ter um papel mais interventivo, podendo mesmo produzir legislação, que terá, ainda assim, de ser aprovada pelos partidos com assento parlamentar.
Os deputados que compõem a Comissão de Aprofundamento da Autonomia aprovaram ainda outras propostas, relacionadas com as eleições para o Parlamento Europeu, com o financiamento dos partidos políticos e com a criação de um Tribunal da Relação nos Açores.
Dois novos círculos eleitorais
O objetivo destas propostas é criar dois novos círculos eleitorais (Açores e Madeira), nas futuras eleições para o Parlamento Europeu, para permitir que os dois arquipélagos possam eleger diretamente os seus representantes em Bruxelas, em vez de ficarem dependentes das listas nacionais dos respetivos partidos.
Os parlamentares pretendem também criar um número de identificação fiscal regional, para cada um dos partidos com assento parlamentar nos Açores, para que a apresentação de contas não tenha também de depender das estruturas partidárias nacionais.
A Comissão de Aprofundamento da Autonomia aprovou também uma proposta para a criação de um Conselho Consultivo de Geo-Estratégia e Relações Externas, que funcionará como órgão consultivo do Governo Regional e do parlamento açoriano, sempre que estiverem em causa políticas externas.
Por consensualizar estão ainda outras propostas, aparentemente mais polémicas, relacionadas com a revisão da lei eleitoral, com a revisão constitucional e com alterações à Lei do Estado de Sítio e de Emergência, matérias em que os deputados açorianos reivindicam um alargamento de competências.
Francisco Coelho adiantou também duas outras matérias que vão integrar a lista de propostas a apresentar pela Comissão de Aprofundamento da Autonomia, relacionadas com a revisão da Lei de Finanças Regionais e com o alargamento de transferências para as autarquias locais, que só serão discutidas em 2023.
A extinção do cargo de representante da República, a eliminação do veto político sobre diplomas regionais, a redução do número de deputados à Assembleia Regional, a criação de partidos açorianos e a possibilidade dos cidadãos concorrerem livremente a eleições, sem o suporte de nenhum partido político, são outras propostas em discussão na Comissão de Aprofundamento da Autonomia.
A Comissão, que integra representantes dos oito partidos com assento parlamentar (PS, PSD, CDS, PPM, BE, IL, CH e PAN), tem já marcadas sete reuniões entre 3 de janeiro e 30 de março, para tentar consensualizar as restantes propostas em análise.
A Comissão, criada por iniciativa aprovada no parlamento em fevereiro de 2021, tinha, inicialmente, um ano para apresentar um relatório final no parlamento, mas o prazo já foi, entretanto, prorrogado até março de 2023.
A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (ex-Chega).