O deputado da Iniciativa Liberal nos Açores, Nuno Barata, entregou, ontem, no Parlamento, uma Anteproposta de Lei que visa introduzir alterações ao regime jurídico da regularização dos chamados “Chãos de Melhoras”, assumindo “a necessidade percepcionada de simplificação e desburocratização” dos processos urbanísticos em causa.
Os “Chãos de Melhoras” foram uma figura urbanística bastante utilizada nos séculos XIX e XX em todas as ilhas do arquipélago, mas, devido à dimensão do território e a razões de índole cultural, social e económica, particularmente na ilha de São Miguel, onde estão ainda sobram “muitas situações habitacionais por regularizar”.
Em 2019, lembra o parlamentar liberal, “fruto da necessidade de regularização destas situações urbanísticas, foi criado um mecanismo jurídico e legal que visava colmatar as dificuldades sentidas pelos proprietários dos prédios ou responsáveis pelas benfeitorias introduzidas ao longo dos anos”, mas o tempo já comprovou que, sem alterações, a legislação aprovada não resolve todos os problemas. “Ao fim destes anos, a legislação acabou sendo inconsequente por definir regras demasiadamente burocráticas e dependentes da boa vontade de terceiros para a sua persecução, nomeadamente planos de pormenor a elaborar pelas autarquias”, que se revelaram, nalguns casos incapazes de os elaborar, pelo que a IL quer agora “simplificar, propondo-se ir ao encontro das necessidades dos cidadãos”, sublinha Nuno Barata.