O Conselho do Governo, reunido na cidade da Horta,decidiu aprovar a resolução que estabelece o processo de privatização da SATA Internacional – Azores Airlines S.A.
O Conselho do Governo determinou que a SATA Holding S.A. dê início ao procedimento de alienação de acções representativas de, pelo menos, 51% do capital social da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A., que será feita através de concurso público com publicidade internacional, cujo caderno de encargos tem de observar, entre outras, as seguintes obrigações:
- O adquirente não proceder a despedimentos colectivos, nem à extinção de postos de trabalho existentes na SATA Internacional – Azores Airlines, S.A., durante um período predefinido, e manter a localização da sede da companhia na Região Autónoma dos Açores, também durante um período predefinido;
- O adquirente apresentar proposta a qualquer concurso público relativo aos serviços aéreos regulares nas rotas não liberalizadas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, ou de manter a proposta que já tenha sido apresentada pela companhia aérea nesse âmbito;
- O adquirente assegurar as rotas de Lisboa – Ponta Delgada – Lisboa e Lajes – Lisboa – Lajes bem como as rotas Porto – Ponta Delgada – Porto e Porto – Lajes – Porto, assim como a ligação dos Açores à sua diáspora açoriana, designadamente a residente nos Estados Unidos da América e no Canadá, durante um período predefinido.
Sistema de Incentivos Construir 2030
Foi também aprovada a proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o Sistema de Incentivos para a Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado, designado por Construir 2030.
O Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado, constitui o quadro de referência dos incentivos financeiros dirigidos ao sector empresarial para o actual período de programação, prevendo-se a consagração de medidas de simplificação administrativa, através da modernização de processos, da interação directa com outras entidades públicas e, ou, a celebração de protocolos de colaboração institucional.
O Construir 2030 foi estruturado em diversas medidas, que traduzem linhas de apoio específicas e adequadas ao estado do desenvolvimento económico-social regional, procurando, nomeadamente, responder a necessidades das empresas nas seguintes vertentes:
Negócios Estruturantes, em particular no fomento do alargamento da base económica de exportação, da reconversão estratégica de actividades e dinamização do investimento em novas áreas de negócio; Base Económica Local, em particular em sectores de atividade essencialmente direccionados para a procura interna; Jovem Investidor, em sectores dinâmicos e que contribuam para a diversificação e renovação do tecido empresarial; Pequenos Negócios, em sectores que contribuam para a coesão económica e social.
Apoio às Associações Empresariais
Foi ainda aprovada a Resolução que autoriza a Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública a conceder apoios financeiros a entidades públicas, privadas e a entidades sem fins lucrativos, denominadas por Associações Empresariais dos Açores.
É fixado o montante de 360.000,00 euros como limite máximo global dos apoios financeiros a conceder às Associações Empresariais dos Açores, no ano de 2023.
Linha de crédito para a pesca
Foi aprovada a resolução que cria uma linha de crédito, com juros bonificados, de apoio à pesca local e costeira, designada por PESCACRÉDITO.
Atendendo aos factores externos que têm limitado a capacidade de libertação de meios financeiros e de recurso ao crédito para fazer face, designadamente, às necessidades de manutenção das embarcações, o Governo dos Açores, constatando a necessidade de apoiar os armadores das embarcações da frota local e costeira regional para que possam fazer face aos custos de manutenção das condições de segurança, trabalho, operacionalidade, habitabilidade e acondicionamento do pescado a bordo das embarcações, aprovou a constituição de uma linha de crédito, com juros bonificados, de apoio à pesca local e costeira, designada por PESCACRÉDITO, com o valor global de 2.000.000,00 euros.
Estratégia Açoriana
para a Energia 2030
Aprovou ainda a Resolução que estabelece a Estratégia Açoriana para a Energia 2030.
A Estratégia Açoriana para a Energia 2030 providencia uma política energética de base da Região, definindo objectivos, metas e princípios orientadores e sugerindo áreas de actuação cujas medidas serão posteriormente detalhadas em planos de ação.
Contratar Estável
Cumprindo o seu Programa o XIII Governo dos Açores aprovou o novo regulamento a que fica sujeita a medida Contratar Estável, que visa promover a estabilidade laboral, através de um apoio à criação de novos postos de trabalho, mediante a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado e a tempo completo.
Pela resolução nº 126/2021, de 28 de Maio, o Governo dos Açores criou a medida Contratar para que se estreitasse e melhorasse a ligação entre a criação de emprego e o emprego efectivamente gerado, especialmente face ao contexto pandémico, atípico e adverso, que, agora tem de ser ajustada a uma nova realidade.
50 mil euros para a Diocese
Aprovou a Resolução que concede um apoio financeiro à Diocese de Angra, para o desenvolvimento do projecto DIO 500, no âmbito das comemorações dos seus Quinhentos Anos, no montante de 50.000,00 euros.
O Programa do XIII Governo dos Açores prevê, no seu Capítulo sobre a Cultura, o estabelecimento de “parcerias com a Diocese de Angra, com vista à recuperação, inventariação, catalogação e eventual depósito nos arquivos regionais do património histórico existente nas paróquias e outras entidades diocesanas”.
O projecto constitui o início de uma etapa contributiva para as comemorações do quinto centenário diocesano.