Tornou-se prática, principalmente com o aumento exponencial dos AL (Alojamento Local), a usagem de pessoal para limpeza doméstica com pagamento a dinheiro sem qualquer declaração ou recibo.
A partir de agora, tudo vai mudar com a introdução de legislação sobre esta problemática. AAgenda do Trabalho Digno, cujos diplomas foram aprovados a 10 de fevereiro e estão em fase de redação final, vai trazer novidades também para o trabalho doméstico, com a criminalização do trabalho não declarado e que se aplica também aos particulares.
A notícia é avançada pelo ‘Jornal de Negócios’, que ouviu advogados que analisaram os novos diplomas, cuja versão final terá ainda de ser promulgada pelo Presidente da República. A expectativa é que a nova legislação possa entrar em vigor a 1 de abril. Os especialistas alertam que a criminalização do trabalho não declarado passa também a abranger os particulares.
“Com implicações para os empregadores de trabalhadores de serviço doméstico, há a destacar que a não comunicação de admissão de trabalhador junto da Segurança Social no prazo previsto na lei passa a ter como consequência pena de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias, pretendendo-se, desta forma, terminar com o trabalho não declarado”, explicou àquele jornal Tiago de Magalhães, associado sénior de Direito do Trabalho da CMS.
Já Bárbara de Sousa Basto, consultora da Abreu Advogados, sublinha que a alteração à legislação “aplica-se a entidades empregadoras, quer estas sejam pessoas singulares ou coletivas, motivo porque abrange não só as sociedades, mas também os empresários em nome individual e mesmo os particulares”A comunicação do trabalhador de serviço doméstico à Segurança Social tem de ser feita no prazo de seis meses a partir da admissão, por correio ou email e implica o pagamento das contribuições respetivas, mesmo que o trabalho seja de apenas algumas horas.
Nos Açores, há muito que existe uma subcultura de ocultação de abusos laborais. Muitos que se dizem empresários, seguem anomalias laborais que não se coadunam com os tempos modernos. Uma maior justiça laboral, sempre aliada ao humanismo e às boas relações que devem existir entre patronato e colaboradores/funcionários(as), torna-se essencial para o êxito da própria empresa. Formação empresarial, é algo a desenvolver no dia-a-dia de qualquer empresa com funcionários(as).
Nos últimos meses, têm aumentado as denúncias de várias trabalhadoras domésticas estrangeiras em Portugal. As migrantes dizem ser vítimas de abuso físico, mental e sexual por parte dos empregadores. Este é mais um exemplo de “escravatura moderna”, que as Nações Unidas estimam que atinja 50 milhões de pessoas em todo o mundo.
Estes abusos existem em todos os recantos da vida, razão pela qual precisamos ser ainda mais coercivos.
O problema, sendo grave em si mesmo, torna-se virulento quando existem alguns políticos e deputados que são empresários – ou empresários que se tornaram políticos – e cometem alguns destes abusos, como falta de pagamento salarial, horas extras, etc.. Alguns podem mesmo apregoar algumas destas injustiças em público, cometendo-as no seu mundo empresarial. E até com afiliação partidária esquerdista, deputados, etc.
Não existem trabalhadores nem sindicatos sem empresários. Mas igualmente não existe empresas sem a colaboração intrínseca dos trabalhadores e colaboradores que, por isso mesmo, devem ser justamente remunerados pelo seu tempo de trabalho.
Todas as pessoas não declaradas que se empregam nas limpezas domésticas, não terão direito à sua pensão, no dia que ali chegarem. Por outro lado, o trabalho declarado, evita toda e qualquer espécie de dissabores e ilegalidades. A legislação agora aprovada, vai certamente trazer mais justiça laboral à limpeza doméstica.
José Soares *