Há precisamente 61 anos era criado, a 15 de Março de 1962, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Esta data emerge graças à mensagem inspiradora do então Presidente Jonh. F. Kennedy ao congresso dos Estados Unidos da América, relativamente aos direitos do consumidor.
O Diário dos Açores esteve à conversa com o Secretário-geral da Associação de Consumidores da Região Autónoma dos Açores (ACRA), Mário Agostinho Reis, para saber um pouco sobre esta associação e perceber como a mesma poderá auxiliar os açorianos nos próximos tempos que avizinham-se difíceis.
A Associação de Consumidores da Região Autónoma dos Açores (ACRA), conta, neste momento com quantos associados?
Neste momento a ACRA conta com cerca de 5.500 associados, dos quais cerca de metade paga quotas pontualmente e os restantes periodicamente, o que nos cria sérias dificuldades atento ao seu baixo valor por um lado e por outro as despesas fixas. Na realidade, €10/ano não chega, sequer, a um euro por mês.
Hoje comemora-se o Dia Internacional dos Direitos do Consumidor. Que importância tem esta data?
Bem para nós, ACRA, todos os dias é Dia do Consumidor, de forma que internamente é mais um dia, embora um dia em que procuramos ser mais assertivos e de um modo geral em todas as áreas, que envolvem as políticas de defesa do consumidor, por mais transversais que sejam.
A efeméride é assinalada a 15 de Março, mundialmente, porque pretende ainda relembrar que a 15 de 1962, dia em que no auge da luta pelos direitos cívicos nos Estados Unidos América do norte, o então malogrado Presidente dos, John F. Kennedy, enviou uma mensagem ao Congresso para expressar as suas preocupações a respeito dos direitos do consumidor como o grupo económico mais importante não obstante o menos ouvido, iniciando assim uma nova era que necessita todos os dia de ser lembrada.
Veja-se o que se passa, hoje, no nosso país e Região, com a ausência de política de preços e estes sempre a subir, mesmo quando há sinais de abrandamento da inflação!
Aqui faltam políticas, não no sentido de disputa pelo poder, porque essa é para os partidos políticos, mas da implementação e adopção dos instrumentos necessários à boa gestão da coisa pública neste sector, onde o limite será a Constituição da República.
Por exemplo, não é aceitável que até hoje, a pretextos mais variados, as cauções de energia eléctrica, entregues à guarda do Governo, nos termos da lei, não tenham sido inteiramente devolvidas aos consumidores, umas, e que outras tenham sido entregues a não consumidores, com total ausência de critério e que o remanescente que não foi possível fazer não seja entregue, por exemplo, ao Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores (CIMARA) como determina a lei (mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo!).
Outra será, por exemplo, que se procure resolver ou mitigar problemas de financiamento ou tesouraria do Governo, retirando dez mil euros à ACRA e cinco mil ao CIMARA, gotas de água no oceano, mas que a quem tem muito pouco faz toda a diferença.
Para nós, trata-se é de sobre-orçamentação dos anos 2020/2021 e 2022. E, muito provavelmente, a mesma situação irá verificar-se de novo em 2024 relativamente a 2023. Dando aqui de barato, que o plano não se cumpriu em 2019, alegadamente, devido à pandemia e pelo mesmo motivo em 2020 e depois de novo em 2021 e outra vez para 2022. Ora, estando previsto para 2023, um plano idêntico aos anteriores, quem é que acredita que será possível executar todos esses planos anteriores?! Ninguém de bom senso, e por razões óbvias!
Mas há ainda outras formas de o fazer e todos em conjunto encontraremos certamente a solução mais justa e equilibrada.
Os apoios jurídicos prestados cingem-se apenas aos associados ou também expande-se aos consumidores em geral?
No que respeita às questões de um concreto conflito de consumo prestamos apoio apenas aos associados, como resulta da lei dos actos próprios de advogados.
No que respeita a questões genéricas e difusas que afectam todos os consumidores o nosso apoio abrange todos.
A ACRA presta apoio aos não-endividados. A constante subia das taxas de juro bem como o aumento das prestações de empréstimos bancários são, neste momento, as maiores causas de sobre-endividamento dos açorianos?
De momento, ainda não se verifica um volume muito grande de reclamações a esse nível, talvez uma dúzia, no entanto a tendência será para aumentar. E de modo a prestar o melhor o melhor apoio possível, vamos ter uma formação específica com especialistas do sector, em breve, com vista a preparar melhor os nossos técnicos.
A ACRA também presta auxílio relativamente a relação a conflitos de consumo. Que tipos de conflitos mais surgem na vossa associação?
Na ACRA atravessam as mais variadas áreas, desde a construção civil, passando pela aquisição e reparação automóveis, electrodomésticos grandes e pequenos, novos, usados, ou recondicionados, em reparação dentro e fora de garantia, comunicações, Internet e telemóveis, entre outros. É um rol que nunca mais acaba.
A ACRA procede à verificação das condições higieno-sanitárias na distribuição de bens alimentares. Tem aparecido muitos problemas nesta área?
Neste momento isso só se faz pontualmente, pois perdemos um colaborador e ainda não o conseguimos substituir.
Todavia, continuam a verificar-se problemas nessa e em outras áreas, designadamente na exposição para venda, chegando mesmo às grandes superfícies.
Essa, porém, é uma matéria a cargo da Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE) e se as coisas não estão melhores afigura-se-nos que alguém não estará a fazer bem o seu trabalho.
A vossa Associação faz análises periódicas de preços ao consumidor. Como evoluíram os preços em 2022 e como se têm comportado desde o inicio deste anos de 2023?
Bem, continuamos a trabalhar esses dados e os indicadores são preocupantes, pois os preços não param de aumentar, e as autoridades, nada fazem de concreto para travar essa escalada, quando possuem instrumentos para esse efeito, mas não há coragem, cá e lá, porque são consideradas medidas impopulares por via de regra!
Ainda assim por lá ensaiam-se alguns passos nesse sentido, porém muito longe do necessário.
A ACRA detém subsídios para formação de consumidores responsáveis e amigos do ambiente. Como ocorre este processo de selecção?
Não temos. Todavia, sempre que possível, fazemo-lo nas escolas, junto dos mais novos para que levem a mensagem aos pais.
Não obstante, temos verba para a qualidade e segurança alimentar e por espantoso que pareça, são recusados por empresários (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal - AHRESP) e enjeitados até pelo próprio Governo Regional.
Propusemos que, com aquela verba, isso se fizesse ainda no ano transacto, junto das escolas e dos catering que as fornecem, porque estão obrigados à certificação, e se a informação de que dispomos for certa, parece que quase nenhum o será. Mas fizeram-se esquecidos e não houve resposta às repetidas tentativas oficiais e oficiosas para chegar à fala com a Sr.ª Secretária Regional da Educação. O nosso esforço caiu tudo em saco roto.
Quanto aos primeiros, depois de meses de conversações, quando tudo estava pronto e nada fazia prever, vieram dizer que o interesse era da ACRA e que se quiséssemos nos juntássemos a eles, numa suposta formação de que nunca ninguém, antes ouvira falar!
Para nós a formação, e em particular numa área tão sensível quanto esta, é algo séria e para levar a sério, não pode, por isso, em momento algum, ser confundida com operações de marketing e publicidade. Tão simples quanto isto. Bom, importa saber porque isso acontece.
Numa altura, em que a inflação dispara e muitas famílias açorianas começam a não ter possibilidade de combater a grande discrepância verificada na oscilação de preços, que concelhos a ACRA pode dar aos açorianos para se conseguir combater esta fase mais critica?
Antes de mais nada, sejam ponderados e façam contas à vida. Não saiam para as compras sem antes fazerem a sua lista, não sigam o “passeio” que os comerciantes preparam para os atrair.
Façam o seu próprio trajecto resistindo aos apelos ao consumo e adquirindo o estritamente necessário. Nas estantes, olhem para as prateleiras mais altas ou mais baixas, pois é ai que na maioria das vezes se vão encontrar preços bem mais em conta para produtos equivalentes. Não comprem nem mais nem menos do que necessitam para o período que normalmente costumam abastecer-se, seja semanal ou mensal.
Recorram aos saldos e promoções, mas sejam cautelosos, não embarquem em histórias da carochinha. Certifiquem-se que estão mesmo em conta. Cruzem a informação com amigos e conhecidos, pois poderá fazer a diferença.
Estejam atentos. Exijam a factura e guardem-na. Antes, porém confira as compras e os valores. Notícias recentes dão conta que existirão muitos estabelecimentos a fixar um preço na prateleira e a cobrar outro, normalmente, mais elevado no caixa. Neste caso o que vale é o da prateleira.
Não obstante, mesmo que na sua forma tentada, tal conduta é susceptível de configurar um ilícito com relevância jurídico-penal, um crime, portanto. Se isso acontecer, peça o livro de reclamações e deixe lá o seu registo. Guarde bem o talão ou factura de compra e chame um agente da autoridade (PSP ou GNR) para identificar os responsáveis e tomar conta da ocorrência; nos termos da lei em vigor eles depois farão chegar à autoridade competente, na circunstância, ao Ministério Publico é quem dirige o processo. Querendo poderá socorrer-se igualmente dos serviços jurídicos da ACRA, designadamente, para se constituir assistente no processo.
A boa notícia é que combater estas situações que num momento de gravidade extrema como este que vivemos, mercê da guerra ou da invasão da Ucrânia, assumem particular relevância, estamos a preparar uma aplicação para distribuir pelos consumidores que quiserem, tendo em vista, obviamente, a sua defesa num horizonte bastaste mais alargado e que lhes permitirá, sem tutela, ajudarem-se e ajudarem-nos. Da união nasce a força, nesta comparação de preços, permitindo aos próprios comparar o seu cabaz com outros no seu estabelecimento habitual, mas não só. Também em outros para os mesmos produtos.
por Ana Catarina Rosa *
*jornal@diariodosacores.pt