Na sessão plenária de abril da nossa Assembleia Legislativa constava da vasta agenda seis iniciativas consensuais ou, pelo menos, consensualizadas ao longo dos últimos anos. Isto era o que todos os que acompanham estas matérias esperavam. Acontece que, em política, o que parece, muitas vezes, não o é. E foi isso mesmo que aconteceu. O referido consenso durou até o início da discussão da primeira iniciativa.
O BE, a IL e o deputado independente “furaram” o tão propagandeado consenso. E é bom ter consciência que estávamos na presença de uma iniciativa cuja decisão final nem é da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Refiro-me à pretensão de criar círculos eleitorais próprios em cada uma das Regiões Autónomas, o que implica necessariamente uma revisão substantiva da lei eleitoral em causa. Já escrevi o que acho sobre esta iniciativa, mas o ponto agora é outro. A não existência de unanimidade, para além de ser um original conceito de consensualização, significa tudo aquilo que a Autonomia não precisa.
A novela da “cevera” não podia arrancar aos solavancos. E muito menos com uma iniciativa sobre as eleições que (infelizmente!) ninguém quer saber. Foi, portanto, uma entrada tardia e em falso. Tudo a condizer com um irónico agendamento, após anos de trabalho em comissões criadas especificamente para o efeito, sob a forma de pedido de urgência e dispensa de exame em comissão. Urgência? Qual é a pressa? Falta mais de um ano para as eleições europeias de 2024. E em 2029 voltaremos a ter novamente eleições para o parlamento europeu. E em 2034...
Deixando de lado a ironia, lamento que a entrada em cena não tenha sido no tempo certo, com a iniciativa certa e com um verdadeiro consenso. Refiro-me, obviamente, ao processo de revisão constitucional em curso na Assembleia da República. A Assembleia Regional, enquanto primeiro órgão da Autonomia, não podia ter dado falta de comparência. Andou-se de comissão em comissão, de prorrogação em prorrogação... Para, com a porta principal aberta, apenas alguns partidos (e bem!) incluírem umas páginas soltas sobre a Autonomia nas propostas a apresentar pelos grupos parlamentares nacionais. Não é assim que se consegue o desejado aprofundamento da Autonomia.
A defesa da Autonomia exige aproveitamento institucional das oportunidades de ouro. A Autonomia, enquanto bem maior, deve ser defendida pelo seu órgão representativo e não de forma individualizada.A Autonomia não se defende ficando à espera não se sabe bem de quê. A Autonomia não se defende, e muito menos se aprofunda, com tiros nos pés. Mandar agora para Lisboa 3 ou 4 iniciativas a ver o que dá não é, seguramente, aprofundar a Autonomia.
Hernâni Bettencourt*
*Jurista