A sessão de Abril da Assembleia Legislativa Regional merece especial atenção pela diversidade e importância das questões aprovadas. Entre elas a ante-proposta de Lei, a apresentar à Assembleia da República, para a criação de círculos eleitorais regionais nos Açores e na Madeira para as eleições ao Parlamento Europeu, como já acontece em vários países europeus, permitindo ao eleitorado das Regiões Autónomas portuguesas eleger directamente, e por direito próprio, os seus representantes ao hemiciclo europeu.
Lamentavelmente a proposta desacredita -se e desacredita os seus proponentes ao propor o número de 2 deputados por cada círculo regional insular. Tal implicaria que 5 % do eleitorado nacional, que é quanto vale o eleitorado dos Açores e Madeira em relação ao todo nacional, elegesse 19 % dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu. Os senhores deputados, em vez de tentarem exportar para as eleições europeias o “arranjo”, inconstitucional e antidemocrático, do sistema eleitoral açoriano, que viola o princípio universal da igualdade de voto, deveriam ter proposto um único deputado para cada Região Autónoma, única possibilidade da proposta poder merecer alguma atenção.
Círculos de um único deputado trariam também a vantagem de promoverem eleições mais disputadas, consequentemente com maior participação eleitoral, aumentando também a responsabilidade do candidato eleito.
No âmbito de revisão constitucional, é importante a proposta apresentada sobre alterações ao Regime de Estado de Sítio e ao de Estado de Emergência, tão falado durante a pandemia, transferindo para os Governos Regionais as competências que nesses casos são actualmente do Representante da República, o que põe em causa os legítimos poderes autonómicos.
Outra matéria aprovada no pacote legislativo de aprofundamento da Autonomia visa o reforço da iniciativa legislativa por parte de grupos de cidadãos eleitores que passam a poder apresentar à Assembleia Regional Projectos de Decreto Legislativo Regional, desde que subscritos por um mínimo de 1500 cidadãos, número que nos parece excessivo. Isto equivale a 60.000 cidadãos subscritores a nível nacional. Conhecendo-se a dificuldade e o aparato e estrutura necessária para se conseguir 7.500 assinaturas a nível nacional para uma candidatura à Presidência da República, está-se mesmo a ver que os cidadãos açorianos vão continuar longe do seu Parlamento.
A criação de um Conselho Consultivo para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas, tipo Conselho de Sábios que aconselhará os poderes regionais nessas áreas, parece-nos algo de megalómano, que não consta que exista nem para assessorar o Congresso dos Estados Unidos. A proposta só pode ter sido feita à medida, para satisfazer alguns egos.
Referência especial para a moratória que a Assembleia Legislativa Regional aprovou, por unanimidade, que proíbe a eventual mineração no mar profundo ao largo dos Açores até ao 1.º de Janeiro de 2050. Uma moratória que vem ao encontro das preocupações da comunidade científica, que tem vindo a chamar a atenção para o insuficiente conhecimento científico sobre os habitats do mar profundo e os impactos negativos que esta actividade possa vir a ter.
Esta moratória vem ao encontro da recomendação internacional, nomeadamente da ONU, que propõe que não sejam autorizadas actividades que tenham impacto adverso significativo nos ecossistemas dos fundos marinhos.
Poderá dizer-se que os Açores não têm força para fazer cumprir esta moratória, mas este é um pequeno passo, que revela uma tomada de posição histórica, que poderá criar uma dinãmica envolvendo outras regiões atlânticas na defesa do mar profundo. Estão de parabéns os promotores desta moratória e a Assembleia Regional dos Açores que a aprovou por unanimidade.
Teresa Nóbrega *
*Jornalista
A autora escreve segundo a anterior ortografia