A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou por unanimidade o novo Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário proposto pelo Governo Regional, que considerou a região um “exemplo” para o país.
A proposta foi votada durante o plenário do parlamento açoriano na Horta, numa sessão onde foram apreciadas propostas de alteração de PAN, BE, PS e PSD/CDS-PP/PPM/Chega/IL/deputado independente.
Durante a discussão, que começou na terça-feira, a secretária da Educação do Governo dos Açores destacou que o novo estatuto resultou de negociações com os sindicatos
“No momento em que, no continente, os alunos estão sem aulas, em que o governo socialista faz um braço de ferro com os professores, nos Açores o momento é de diálogo. Somos um exemplo pela estabilidade e apresentamos um diploma que é, também, exemplar”, comparou.
Sofia Ribeiro realçou que o novo estatuto prevê a remuneração dos professores estagiários, cria um regime de acompanhamento para os professores no primeiro ano de atividade, “valoriza a formação contínua” e “alarga os incentivos à estabilidade”.
“Introduzimos apoios ao alojamento, concedemos uma bonificação aos docentes contratados que se mantenham na mesma escola durante três anos consecutivos. Clarificamos o conteúdo das componentes letiva e não letiva do trabalho docente”, salientou.
A governante destacou ainda que o diploma prevê o aumento do “número de horas de acumulação permitido” e “introduz a igualdade no horário e nas reduções dos docentes de todos os ciclos e níveis de ensino”, o que “repõe a justiça há muito almejada pelos educadores de infância e pelos professores do primeiro ciclo”.
No debate, o deputado do PSD Joaquim Machado considerou que o novo estatuto “é o melhor de sempre na região”, enquanto o socialista Rodolfo Franca defendeu uma “luta na captação de docentes”, num “enquadramento competitivo” entre Açores, Madeira e continente.
A líder parlamentar do CDS-PP, Catarina Cabeceiras, elogiou o diploma, que é o “possível”, reconhecendo que a coligação que suporta o executivo “gostava de ir mais além”.
O liberal Nuno Barata alertou que o novo estatuto vai “aumentar a despesa em milhões de euros”, mas defendeu que “é bem melhor os milhões ficarem na algibeira dos professores do que na dos despesistas”.
António Lima, do BE, considerou a iniciativa “importante”, mas defendeu “mais ambição” para criar “justiça para que os docentes contratados recebam de acordo com o tempo de serviço”.
O deputado do PPM Paulo Estêvão considerou a proposta “revolucionária” e “justa”, enquanto Pedro Neves do PAN acusou os partidos de direita de apresentarem propostas de alteração iguais às do PAN.
O parlamentar do Chega, José Pacheco, disse não ficar incomodado com o encargo financeiro da proposta, levando o independente Carlos Furtado a alertar que o “dinheiro não pode faltar em outros lados”.
Bolieiro diz que novo Estatuto é exemplo para o país
O presidente do executivo açoriano disse esperar que as políticas “de inovação, criatividade e sentido de justiça” em relação aos professores sejam “inspiradoras para as soluções do governo do país”.
“Somos um governo de contas e temos de fazer de acordo com as possibilidades orçamentais. Se aqui realizamos inovação, criatividade e sentido de justiça através da nossa autonomia política, que possamos ser inspiradores para as soluções do governo do país”, afirmou José Manuel Bolieiro.
O chefe do executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM falava aos jornalistas após a aprovação por unanimidade, em plenário da Assembleia Legislativa Regional, do novo Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.
Na sequência da votação do diploma proposto pelo executivo e das propostas de alteração apresentadas por PAN, BE, PS e PSD/CDS-PP/PPM/Chega/IL/deputado independente, o Sindicato Democrático dos Professores dos Açores (SDPA) revelou que “manteve conversações com todas as forças partidárias com o objetivo de instar as mesmas a procederem à introdução de propostas de alteração que permitissem melhorar o diploma apresentado pelo Governo Regional”.
Com este diálogo, diz o SDPA, “foi possível introduzir alterações ao documento e obter ganhos em matérias para as quais ainda não tinha havido acordo, na fase negocial”.
Entre as “alterações mais significativas a destacar” com a aprovação do novo estatuto, o SDPA indica “a revisão das condições do horário de trabalho semanal dos educadores de infância e professores do 1.º ciclo do Ensino Básico, em situação de equidade com os restantes professores de outros níveis de ensino”.
A isto soma-se, “a reposição do tempo de serviço sonegado na transição inter-carreiras, com efeitos a partir de 31 de março de 2024”.
O sindicato assinala também “a bonificação do tempo de serviço decorrente do congelamento ocorrido entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 aos docentes que dele não usufruíram pela aplicação do Decreto Legislativo Regional 26/2008/A de 24 de julho com efeitos a 01 janeiro de 2024”.
Melhorias para a estabilidade do corpo docente
O SDPA aponta ainda “a melhoria, ainda que parcelar, dos incentivos à estabilidade do corpo docente, com a introdução do subsídio ou disponibilidade de alojamento”, a par da “redução da componente letiva por idade e tempo de serviço na componente não letiva com alunos, a partir dos 55 anos”.
A “aplicação da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, no que se refere ao gozo de faltas, férias e licenças por ser mais benéfico para os docentes” e a “consideração do tempo de serviço prestado, para efeitos de concurso, no desenvolvimento de atividades de enriquecimento curricular, mediante um projeto pedagógico devidamente avaliado” são outras das medidas destacadas pelo sindicato.
Para o SDPA “a aprovação deste diploma deve significar um verdadeiro ponto de viragem na forma como a comunidade valoriza a profissão docente, zelando para que os educadores e professores dos Açores recebam o trato, a consideração e o respeito correspondente à importância social do trabalho que desempenham”.
“Agora é premente que a Secretaria Regional da Educação e Assuntos Culturais promova e assegure, nos meses de junho e julho, a operacionalização de todas estas alterações, condição essencial para que o próximo ano letivo se inicie sem sobressaltos”, defende.
Aprovado também pagamento suplementar aos médicos
A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou, por maioria, um diploma do Governo Regional que introduz mudanças no pagamento do trabalho suplementar dos médicos no Serviço Regional de Saúde acima das 150 horas.
O decreto legislativo regional foi aprovado durante o plenário do parlamento açoriano, com os votos a favor de PS, PSD, CDS-PP, PPM, Chega, IL, PAN e deputado independente e contra do BE.
Esta proposta surge na sequência da aprovação de um anterior decreto legislativo regional, votado no final do ano passado, que tinha sido alvo de um veto do Representante da República, que foi reconfirmado pelo parlamento, mas que gerou descontentamento da classe médica. O presidente do Governo Regional decidiu revisitar o documento e ouvir também os sindicatos, no sentido de procurar um consenso entre ambas as partes.
No debate, a secretária da Saúde, Mónica Seidi, destacou a “abrangência” do diploma, que abarca o trabalho suplementar nos serviços de urgência, nas unidades básicas de urgência, nos serviços de atendimento permanente e urgente e nas unidades de cuidados intensivos e de cuidados intermédios e coronários.
Reconhecendo que as mudanças implicam um “esforço financeiro considerável”, Seidi realçou que a proposta resultou de várias negociações com os sindicatos.
“É um diploma diferente do aprovado em novembro e vai ao encontro de uma reivindicação publicamente conhecida que majora o trabalho médico em função da categoria de cada médico”, assinalou.
O deputado do PS Tiago Lopes instou o Governo Regional a responder porque não equiparou os valores em vigor no continente, tendo a secretária da Saúde respondido que o executivo açoriano “está a fazer o que PS foi incapaz de fazer” quando estava no poder.
António Lima, do BE, criticou o diploma por este apenas valorizar o trabalho acima das 150 horas, considerando que tal “não é aceitável”, “nem dignifica o trabalho”.
Na resposta, o líder parlamentar do PPM, Paulo Estêvão, acusou o BE de ter uma “postura absolutamente destrutiva”, alertando que existe falta de médicos no país.
A parlamentar social-democrata Salomé Matos elogiou o diploma, que “alarga de forma inovadora” a remuneração suplementar a vários serviços, enquanto o independente Carlos Furtado condenou a influência da Ordem dos Médicos na falta de profissionais.