Carlos Silva, deputado socialista, alertou ontem para “a falta de transparência do Governo Regional do PSD/CDS-PP/PPM, apoiado pelo CH e IL, que por não ter entregado no prazo previsto, na Assembleia Legislativa, os Planos e Orçamentos das entidades do Setor Público Empresarial que está a impedir a fiscalização do Parlamento”.
“O PS/Açores solicitou, através de um requerimento entregue no Parlamento, informação quanto aos Planos e Orçamentos para 2023 relativos à Lotaçor, aos três Hospitais da Região e às empresas do grupo SATA. Recordo que essa informação deveria ter sido entregue na Assembleia Legislativa até 31 de março, mas tal não se verificou, estando por isso o Governo Regional em incumprimento pela falta do seu envio”, considerou o parlamentar socialista.
“Inaceitável resposta do governo”
“Mas, considerando que esses Planos e Orçamentos não podem continuar a ser ocultados nem dos Açorianos nem dos seus representantes, num procedimento de falta de transparência e reserva politicamente criticável”, Carlos Silva considerou inaceitável a resposta do Governo da coligação que justifica esse atraso “com as alterações orgânicas nas tutelas, alterações dos representantes do acionista e alterações na organização societária das próprias empresas”.
“O Secretário Regional das Finanças entende não poder disponibilizar os documentos por os mesmos carecerem de consentimento e aprovação por parte de órgãos recentemente alterados e concedeu, por isso, o tempo necessário para a sua análise e pronúncia por parte dos novos titulares dos cargos”, referiu o deputado socialista, alertando que no caso dos Hospitais e do grupo SATA ambas as entidades não remeteram em 2022 os respetivos Planos e Orçamentos e Planos estratégicos plurianuais.
“Estas são as entidades do SPER com maior financiamento público, no caso dos Hospitais, e as entidades com maiores volumes de negócios, no caso do grupo SATA, e com a falta de envio da documentação ao Parlamento regional estão em incumprimento reiterado da cominação legal sobre esta matéria”, frisou o parlamentar.
“Governo esconde documentos”
Mas, conforme acrescenta Carlos Silva, o Governo Regional está, ainda, a esconder documentos dos Açorianos e a impedir a fiscalização do Parlamento quando se recusa a disponibilizar a informação solicitada também no que diz respeito ao agravamento dos prazos de pagamentos a fornecedores.
“Com base na decisão da União Europeia ter instaurado a Portugal ações por não se registarem melhorias nos prazos de pagamentos a fornecedores, sobretudo nas duas Regiões Autónomas, o PS/Açores solicitou informação ao Governo quanto ao cumprimento desses mesmos prazos, tendo sido, mais uma vez, a resposta inadmissível”, considerou o socialista.
“O Governo Regional, apesar de anunciar que reduziu significativamente o prazo de pagamento a fornecedores da Região, não entrega a documentação solicitada, limitando-se a afirmar que no âmbito do processo de elaboração da Conta da Região, e por estarem a ser conferidos e consolidados esses dados, não pode prestar informação fiável e definitiva. Essa não é uma boa prática, os Açorianos merecem saber a verdade e o Parlamento deve poder proceder à sua fiscalização”, considerou o deputado socialista.
De acordo com Carlos Silva, estas sistemáticas faltas de documentação e, noutros casos de respostas evasivas, são “mais uma tentativa para limitar a fiscalização dos deputados”, para além de representarem uma evidente “desconsideração pelos representantes do povo açorianos e pela tão apregoada centralidade do Parlamento”.