O Governo dos Açores espera assinar este ano, antes do debate sobre o Orçamento Regional para 2024, o primeiro Acordo de Parceria com a concertação social na Região, revelou o líder do Executivo.
Após presidir à reunião da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social dos Açores (CESA), o chefe do executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM, José Manuel Bolieiro, explicou aos jornalistas que a perspectiva é que seja um “acordo plurianual, até 2028”, que traduza os consensos em áreas como o investimento público, políticas fiscais, salariais ou perspectivas de investimentos comunitários ou privados.
José Manuel Boleiro manifestou ainda a intenção de, até ao final de Maio, entregar um rascunho do documento aos parceiros sociais, para que estes, até ao fim de Junho, possam avaliá-lo, manifestar concordâncias ou discordâncias e apresentar propostas, tendo em vista as negociações finais para a assinatura.
A intenção é que seja assinado antes da votação do Plano e Orçamento para 2024 (habitualmente acontece em Novembro), por ser “um elemento indutor” daqueles documentos e incluir matérias que neles podem ter impacto, justificou José Manuel Bolieiro.
O acordo abordará “políticas de investimento público, de rendimento e preços, de caráter salarial, de tendências políticas de caráter fiscal e aportações dos investimentos comunitários”, descreveu o governante.
“São áreas que potenciam um entendimento sobre a estratégia de desenvolvimento dos Açores, o papel que é reservado aos parceiros sociais e o que é reservado ao Governo enquanto investidor público”, explicou, sublinhando a “necessidade da consistência e duração das políticas públicas”.
Ainda que se perspective um acordo até 2028, o líder do Governo Regional disse confiar que o documento não condicione um futuro executivo, caso seja diferente do atual depois das eleições legislativas regionais de 2024.
“Há a necessidade de revisão proposta, que neste momento é para ser semestral e a vontade de associar outros parceiros ao acordo inicial, que pode não ser unânime”, indicou.
Gualter Furtado, Presidente CESA, assinalou tratar-se de um “acordo inovador”, que “representa avanço na autonomia democrática” e “a vontade que os parceiros sociais têm de dar o seu contributo”.
“Até agora, estes acordos são desenhados e feitos no seio do Conselho Económico e Social nacional, são aprovados pelo Governo da República e aplicados nos Açores. Sentimos necessidade de dar o nosso contributo e contribuir para a construção da nossa autonomia democrática”, observou o Presidente do CESA.
Em representação da Comissão Permanente de Concertação Social, José Manuel Bolieiro manifestou “o consenso, dos outros parceiros e do CESA”, de que os Açores não podem “prescindir que as medidas nacionais sejam aplicadas a todo o território e a todos os portugueses”.
“A autonomia política não é um fator de desresponsabilização do Estado. É um elemento para cooperar com o Estado para um desenvolvimento mais coeso de todo o território de Portugal”, notou.
Para o presidente do Governo Regional “as medidas de direto esforço do Orçamento do Estado, quando são de caráter nacional, são para aplicação a todo o território”.
“Não cedemos com as tendências para que o Governo, em vez de ser de Portugal, seja do continente”, alertou.
Na Sexta-feira, o Presidente do Governo Regional já tinha reivindicado a aplicação, aos Açores, de duas portarias, publicadas em Diário da República, sobre um “auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia” e uma “medida extraordinária de apoio aos agricultores do continente, destinada a mitigar o efeito da subida dos preços dos custos de produção para o ano de 2023”.
José Manuel Bolieiro referiu que “estas medidas, que têm esta invocação relativas às opções de recurso ou de acionamento da reserva agrícola do fundo de crise, ou da autorização europeia ao Estado para auxílios de estado, têm que ser para todos”.