O executivo dos Açores acusou ontem o Governo da República de “enganar os açorianos” por não ter lançado o concurso das obrigações de serviço público (OSP), considerando que a SATA “excedeu as suas obrigações” ao manter algumas ligações aéreas.
“A SATA cumpriu com as suas obrigações. Até excedeu as suas obrigações, eventualmente, com os açorianos. Quem falhou rotundamente foi o Governo da República que enganou os açorianos colocando verba no Orçamento [do Estado] que depois não operacionalizou através do concurso para as OSP”, afirmou o secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública.
Duarte Freitas falava aos jornalistas, em Ponta Delgada, quando questionado pela posição do Governo da República sobre o concurso para as OSP que asseguram a ligação entre Faial, Pico e Santa Maria com Lisboa e a rota entre Ponta Delgada e Funchal.
Na sexta-feira, durante uma audição na Assembleia da República, em Lisboa, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2024, o ministro das Infraestruturas revelou que o Governo está “impedido” de compensar a SATA pela operação nas rotas de serviço público, porque a companhia aérea enviou uma carta a mostrar disponibilidade para assegurar aquelas ligações “sem qualquer compensação até março de 2024”.
Segundo João Galamba, a comunicação formal dirigida ao ministério por si tutelado, “impede legalmente o Governo da República de gastar um cêntimo” para compensar a transportadora.
Ontem, Duarte Freitas destacou que a SATA “apenas deu nota” à Agência Nacional de Aviação Civil de que iria manter aquelas ligações sem o lançamento do concurso de forma a assegurar o serviço público.
“A SATA fez ao serviço dos Açores aquilo que tinha a fazer, ao contrário do Governo da República que não lançou o concurso e colocou apenas no Orçamento [do Estado]. Isso prejudicou financeiramente a SATA”, condenou.
Já sobre o anel interilhas de telecomunicações, o secretário regional classificou como um “equívoco” a posição do Governo da República, que afirmou que a substituição do equipamento é responsabilidade da região.
“Em relação ao anel de ligação entre as ilhas, penso que aquilo que passou não foi a intenção do Governo do República. Quero acreditar que a intenção do Governo da República é comparticipar esse anel interilhas, ficando para diálogo entre o Governo Regional e da República as questões técnicas”, salientou.
Fitch sobe Rating da região
O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública mostrou-se, por outro lado, satisfeito com a subida, pela Fitch, do ‘rating’ da Região Autónoma dos Açores, bem como pelo parecer favorável do Tribunal de Contas, “pela primeira vez desde 2015”, à Conta da Região.
“Estas duas informações, uma de juízes do Tribunal de Contas, outra de auditores internacionais, revelam bem aquilo que é a qualidade e a saúde das contas públicas da Região e desmentem em absoluto as falsidades que alguns partidos tentaram transmitir puxando a imagem dos Açores para baixo”, vincou o governante.
E prosseguiu: “Devíamos estar todos orgulhosos do caminho que a região está a fazer e da capacidade que temos tido, apesar não vir dinheiro da República, para continuar a ter contas sólidas”.
A Fitch aumentou para “BBB” a notação da Região Autónoma dos Açores (RAA), com uma perspetiva (Outlook) estável.
Para além desta subida (para “BBB”) da notação de emitente de longo prazo, esta agência de ‘rating’ também aumentou, para “F2”, a notação da Região enquanto emitente de curto prazo.
A classificação da Região, nos seis fatores-chave de risco (robustez e adaptabilidade da receita, sustentabilidade e adaptabilidade da despesa, robustez do passivo e da liquidez, flexibilidade do passivo e da liquidez), ao nível “Médio” reflete a existência de um risco moderadamente baixo de que a capacidade da Região em cobrir o serviço da dívida com o saldo operacional possa diminuir ao longo do horizonte de previsão (2023-2027).
A Fitch considera expectável que, a manterem-se os atuais pressupostos, nomeadamente os significativos fundos do PRR, os saldos de capital da Região melhorem e a sua dívida direta permaneça estável, próxima dos 2.800 milhões de euros, ao longo do cenário de ‘rating’, isto é, até 2027.
Recorde-se que a Região é objeto de avaliação periódica por três conceituadas agências internacionais: a Moody’s, a DBRS e a Fitch.