O contrato de concessão relativo à SCUT (sem custos para o utilizador) da ilha de São Miguel, poderá custar à Região 785,5 milhões de euros, revela uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC).
De acordo com o relatório, o contrato de concessão rodoviária assinado em 2006 pelo então Governo Regional, liderado pelo socialista Carlos César, e a empresa Euroscut-Açores, pelo prazo de 30 anos, já custou à Região, até final do ano passado, 323,4 milhões de euros.
“Estima-se que o valor nominal dos encargos a suportar pela Região Autónoma dos Açores com o pagamento de portagens virtuais, até ao termo da concessão, em 2036, ascenda a 785,5 milhões de euros (com o IVA incluído, à taxa de 16%),” conclui agora o TdC.
Os juízes conselheiros alertam, no entanto, para a possibilidade de os cofres da Região terem de vir a suportar eventuais encargos adicionais, com esta concessão rodoviária, por via de indemnizações a pagar à concessionária, uma vez que as projeções iniciais de tráfego automóvel foram “irrealistas”.
“Em termos médios, o tráfego real ficou 31% aquém das estimativas vertidas no cenário de referência adotado (…), circunstância reveladora do irrealismo dos pressupostos subjacentes à elaboração desta peça contratual”, refere o relatório da auditoria.
Estas “projecções de tráfego sobrestimadas” poderão vir a desencadear, segundo o TdC, um eventual processo de reequilíbro financeiro por parte da concessionária, adiantando que é “elevado o risco de a Região Autónoma dos Açores vir a ser confrontada com o pagamento de compensações financeiras “desproporcionadas aos danos que visam reparar”.
Nesse sentido, o Tribunal estima que o Governo Regional tenha de vir a desembolsar mais 141 milhões de euros, a título de compensação à empresa que realizou a obra, que considera serem “suscetíveis de implicar uma pressão adicional sobre as finanças públicas regionais”.
A auditoria do TdC surge na sequência de uma proposta, aprovada por unanimidade no Parlamento açoriano, em Janeiro de 2022, da autoria da bancada do BE, que defendia a necessidade da haver “mais transparência nas contas públicas” regionais, em relação ao impacto das SCUT, considerada “a maior obra pública dos Açores”.
“Os dados disponíveis sobre pagamentos públicos ao consórcio que executou e financiou a SCUT são pouco claros e, de forma constante, apresentam pagamentos muito superiores às estimativas iniciais”, alertou, na altura, o líder parlamentar bloquista, António Lima.