O grupo parlamentar do PS defendeu ontem que as propostas do PSD para alterar a Lei das Finanças Regionais, em matéria de limites de endividamento, não fazem sentido, justificando que será apresentado em breve o Orçamento do Estado Suplementar.
“Na prática, as vossas propostas entram em vigor em 1 de Janeiro de 2021. Que sentido faz isto quando para a semana sabemos que dá entrada nesta Assembleia o Orçamento do Estado Suplementar?”, questionou a deputada do PS Isabel Rodrigues na Assembleia da República (AR).
Os deputados debatiam projectos de lei apresentados pelo CDS-PP e pelo PSD que visam a alteração da Lei das Finanças Regionais em matéria de limites de endividamento.
Salientando que o PSD não está a solicitar nada “que não seja justo” e que não tenha sido aprovado pelo parlamento, “e bem”, para apoiar as autarquias locais no combate ao vírus, a deputada do PSD Sara Madruga da Costa, eleita pelo círculo da Madeira, defendeu que a população madeirense também precisa de apoio.
Em resposta, Isabel Rodrigues (PS) recordou que o primeiro-ministro, António Costa, disse na quarta-feira, na AR, que as regiões autónomas dos Açores e da Madeira poderão “contar com os recursos de que necessitavam e que o Governo da República estaria disponível para isso, como aliás tem estado”.
“Estamos todos de acordo quanto à necessidade de medidas excepcionais para fazer face a uma situação que é excepcional. E comungamos do objectivo. O que não comungamos é da forma”, frisou.
Intervindo na discussão, que não contou com a intervenção do Governo, a líder da bancada do CDS-PP, Cecília Meireles, realçou que “não se pode reclamar por solidariedade internacional” sem ter em conta que as medidas de excepção “devem ser iguais e justas em todo o território nacional”.
Pelo PCP, Alma Rivera anunciou que os comunistas vão acompanhar todas as propostas, argumentando que “os Açores e a Madeira precisam de poder utilizar todos os meios disponíveis para apoiar a sua economia, o relançamento da atividade económica e milhares de pessoas em situação difícil”.
Por seu turno, a deputada do PAN Bebiana Cunha manifestou-se disponível para acompanhar o PSD na votação da proposta que permitirá à Madeira adiar o pagamento da dívida caso seja também tomada uma “medida complementar que compense os Açores”.
Mariana Mortágua, do BE, considerou as propostas “justas”, salientando ser esse o motivo do voto favorável dos bloquistas e não a “birra” feita pelo presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, “chantageando os madeirenses”.
O deputado da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, falou numa “obrigação de salvaguarda e de solidariedade” para com estas regiões.