O Governo Regional dos Açores entregou ontem no parlamento açoriano a proposta de Plano e Orçamento para o próximo ano, contendo algumas alterações relativamente à anteproporta que tinha sido apresentada aos parceiros sociais.
A mais evidente é a alteração aos montantes de endividamento, que baixam para 170 milhões de euros, cedendo assim à ameaça do deputado da Iniciativa Liberal, Nuno Barata, que tinha garantido que reprovaria os documentos se o endividamento se mantivesse acima dos 200 milhões de euros com o objectivo de capitalizar a SATA.
O Plano, segundo nota do governo, “irá permitir a execução de um novo ciclo de fundos comunitários, consubstanciados no Plano de Recuperação e Resiliência e dos novos Programas Operacionais”.
A componente do Plano executada diretamente pelo Governo Regional representa “um claro compromisso com a realização do investimento público necessário para alavancar a retoma nos Açores, numa fase de transição da luta contra a pandemia de covid-19 para o relançamento económico”, lê-se na nota enviada ontem para os jornais.
“O endividamento público será limitado aos 170 milhões de euros, inferior a 2021, o considerado estritamente necessário a garantir a plena execução de projetos com cofinanciamento europeu e para fazer face aos efeitos diretos e indiretos provocados pela pandemia”, sublinha o governo.
Esta redução do montante do endividamento é uma das alterações em relação à anteproposta apresentada ao Conselho Económico e Social dos Açores e aos Conselhos de Ilha.
As alterações introduzidas resultam do acolher, pelo Governo Regional, “das propostas e observações manifestadas no decurso deste processo consultivo, e incluem mudanças na educação, na proteção da orla costeira, na requalificação de infraestruturas portuárias, nos incentivos à natalidade, na proteção civil, em particular investimentos nas corporações de bombeiros, na segurança alimentar, na promoção dos lacticínios dos Açores, na promoção das profissões tradicionais e em boas práticas ambientais”.
E acrescenta: “Em 2022 serão prosseguidas as reformas já encetadas em 2021, nomeadamente a reestruturação do setor público empresarial regional, e, a nível da despesa pública, mantém-se o esforço de contenção das despesas de funcionamento, as quais decrescem 4,4% face ao valor orçamentado para 2021”.
Para o Governo dos Açores, esta proposta “responde às necessidades da Região no momento atual, assegurando a consolidação orçamental, a sustentabilidade das finanças públicas e o crescimento económico em convergência com a União Europeia.
(Mais informação sobre o Orçamento na última página)
Gualter Furtado alerta para aumento do endividamento
O Presidente do Conselho Económico e Social dos Açores (CESA), Gualter Furtado, emitiu um parecer sobre as Antepropostas de Plano e Orçamento do Governo para o próximo ano, como contributo pessoal, já que aquele organismo ainda não possui uma estrutura técnica para tal, o que deverá acontecer até ao final do ano.
Para Gualter Furtado, as Antepropostas em análise revelam “um enorme esforço de investimento previsto para 2022, o que pode ser constatado a partir dos valores absolutos, mas também da estrutura da Despesa Global com as Despesas no Plano previstas a representarem 46,2%, enquanto que as Despesas Correntes representam 53,8%, uma estrutura bem mais equilibrada do que a apresentada no Orçamento de Estado, aliás, o que tem vindo a ser confirmado nas Contas dos Exercícios passados. Ainda que uma parte do esforço de Investimento Público nos Açores resulte do recurso ao crédito, o que tem contribuído para aumentar o endividamento acumulado, motivo de alerta num contexto de eventual agravamento das taxas ativas”.
A questão demográfica
O Presidente do CESA sugere que “deviam ser repensados os incentivos dados aos emigrantes/imigrantes com o objetivo de contribuírem para mitigar a restrição demográfica. O mesmo se passa na disponibilidade e qualidade dos Recursos Humanos ao nível de Ilha e da Região Autónoma, já que é de facto um problema sério que estamos já a enfrentar, e embora reconheça que a Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, tem vindo a desenvolver importantes ações neste campo, este Desafio é bem mais amplo e requer um forte envolvimento da nossa Sociedade, Empresas e Instituições merecendo, pois, também ser uma prioridade sobre as prioridades”.
Gualter Furtado acrescenta no seu parecer: “Embora se compreenda – e até se justifique – o peso esmagador dos setores da saúde, educação e transportes em matéria de despesas nestes Documentos, em linha com os anteriores, não é menos verdade que, dada a rigidez do lado das receitas (mesmo incluindo os empréstimos) os setores produtivos como a Agricultura e as Pescas, bem como os novos setores como o Mar, a Cultura, a Ciência, o Ambiente, as Alterações Climatéricas, a Prevenção de Riscos e o Ordenamento do Território (continuamos sem cadastro predial e urbano na maioria dos Concelhos dos Açores) – absolutamente estratégicos para os Açores – exigem um esforço de investimento que, não obstante alguns sinais positivos como o reforço à tripolaridade da Universidade dos Açores, ficam muito aquém do que os Desafios do Desenvolvimento nos colocam”.
Bloqueio estrutural
“Não referi a Transição Digital porque espera-se que com a execução do PRR Açores esta medida venha ter um significativo desenvolvimento nos Açores. Este bloqueio estrutural, que conduzirá inevitavelmente ao não Desenvolvimento dos Açores e a maiores níveis de endividamento, só pode ser ultrapassado com um esforço interno para termos uma economia mais robusta e diversificada, que produza mais rendimento – refira-se que, nestas Antepropostas, o IRC previsto arrecadar representa apenas 19,5% dos Impostos Diretos estimados para 2022, ora com um contributo destes é impossível aumentar as receitas próprias da RAA e é indiciador da fragilidade do nosso tecido económico privado, pelo que temos de ter mais valor acrescentado líquido, ora isto só se consegue com empresas mais eficientes e criteriosamente apoiadas. O investimento produtivo para gerar riqueza e rendimentos que possibilitem mais e melhor redistribuição é imprescindível”.
Gualter Furtado conclui que “se não quisermos perder Autonomia, é imprescindível colocar urgentemente no centro do debate regional e principalmente no Governo dos Açores e da nossa Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a Revisão da Lei das Finanças Regionais, sendo que o caminho mais produtivo neste Desígnio é fazer este trabalho envolvendo as duas Regiões Autónomas, o Governo da República e a Assembleia da República. Nesta matéria, tomar iniciativas isoladas dificilmente produzirá bons resultados”.