O regulamento do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência (GPCT), criado pelo Governo açoriano para “prevenir a corrupção na administração pública e no setor público empresarial” regionais, foi publicado no Diário da República (DR).
O Decreto Regulamentar Regional que “aprova o Regulamento de Funcionamento” do GPCT, uma reivindicação do partido Chega, foi aprovado em Conselho de Governo Regional PSD/CDS-PP/PPM em 9 de novembro e, na terça-feira, assinado para publicação pelo representante da República da Região Autónoma dos Açores, Pedro Catarino, refere o DR.
O GPCT vai ser integrado na Inspeção Regional Administrativa e da Transparência (IRAT), e presidido pelo respetivo inspetor regional, acrescenta.
A publicação refere que “todas as entidades da administração pública regional e do setor público empresarial” dos Açores “têm o dever” de lhe prestar “as informações que se revelem necessárias ao cumprimento das suas atribuições“.
Por outro lado, “o GPCT pode estabelecer formas de cooperação com o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Polícia Judiciária”, ou com “outras entidades congéneres, a nível nacional e internacional, no âmbito da prevenção da corrupção e infrações conexas”.
Pode ainda fazer o mesmo com “outras entidades de direito público ou privado, relevantes no âmbito das suas competências”.
Promoção da transparência
“O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, acrescenta o DR.
De acordo com o regulamento ao GPCT, compete “a promoção da transparência e da integridade na ação pública, bem como a formulação e execução de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas, na administração pública regional e no setor público empresarial” dos Açores.
O GPCT deve, assim, “promover, em articulação com os diversos departamentos e serviços do Governo Regional, a criação de sinergias que potenciem uma cultura de integridade e transparência”.
Tem, também, de “colaborar na adoção e implementação de programas de cumprimento da legalidade”.
Cabe-lhe, ainda, “propor ao membro do Governo Regional responsável pela área da Administração Pública Regional orientações e diretivas às quais devem obedecer as medidas relativas à prevenção da corrupção e demais infrações conexas, a implementar na administração pública regional e/ou no setor público empresarial” da região.
O gabinete deve, igualmente, “recolher e organizar informação relativa à prevenção da corrupção e demais infrações conexas, no exercício de funções na administração pública regional ou no setor público empresarial, com vista à produção e divulgação de informação”.
“Desenvolver campanhas de sensibilização relativas à prevenção da corrupção e infrações conexas”, e elaborar relatórios semestrais a apresentar ao Governo são outras das missões.
Uma exigência do Chega
O CPCT tem ainda a função de “coordenar a conceção e execução do programa regional alusivo ao Dia Internacional Contra a Corrupção”.
Pretende-se, também, que contribua, “através de uma ação propositiva, para a definição de iniciativas do Governo Regional relativas à prevenção da corrupção e infrações conexas”.
Outra das competências é “desenvolver, incentivar ou patrocinar, diretamente ou em colaboração com outras entidades, estudos, inquéritos, publicações, ações de formação e iniciativas semelhantes“.
No DR, explica-se que “o Programa do XIII Governo Regional dos Açores confere um lugar de destaque às políticas de transparência, prevenção e combate à corrupção”.
Nesse sentido, foi assumida a criação de uma estrutura destinada à prevenção e combate à corrupção, que promova um ambiente de integridade na esfera pública, coordene os planos setoriais de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e desenvolva estratégias adequadas para a prevenção da corrupção”, explica.
Em 19 de novembro, o Governo dos Açores anunciou a realização de uma conferência sobre a corrupção em 09 de dezembro como a primeira iniciativa do GPCT.
No dia 15 de outubro, o deputado único do Chega no parlamento açoriano, José Pacheco, anunciou que o gabinete de prevenção da corrupção e da transparência, proposto pelo partido, iria ser criado até novembro pelo Governo Regional.
A criação de um gabinete de prevenção da corrupção e da transparência foi uma das reivindicações do Chega para firmar um acordo de incidência parlamentar com o PSD, o CDS-PP e o PPM, para suportar o atual Governo dos Açores.
No Plano da região para este ano, foi inscrita uma verba de 50 mil euros para a implementação do gabinete.