A recém-criada Associação Empresarial dos Açores, presidida por Célio Teves, conclui que a anteproposta do Plano Operacional 2030, do Governo dos Açores, “tem de ser profundamente revista e alterada, no sentido de ajustar o próximo PO Açores 2030 às reais necessidades de intervenção de política económica de desenvolvimento de uma economia insular e com alto nível de taxa de risco de pobreza, como a nossa”.
“Aplaudimos a iniciativa do Governo em abrir a discussão pública deste instrumento tão crítico e fundamental ao nosso desenvolvimento”, lê-se no parecer desta Associação Empresarial a que tivemos acesso, acrescentando que, “cabe ao Governo, decidir se aceita a nossas sugestões e analises, contudo, será a este sacado a responsabilidade das suas decisões e dos resultados das opções que realizar”.
“Um nível tão elevado de empobrecimento de parte substancial da população, não é compatível com uma sociedade moderna e europeia, com tantos fundos à sua disposição. Que fique na consciência de cada um, o seu papel e contributo na resolução ou não de tão grave problema da nossa da sociedade açoriana”, afirma-se no documento.
Não vislumbra reformas
Para a Associação “este documento, não vislumbra a realização das reformas necessárias ao desenvolvimento económico e social dinâmico e resiliente dos Açores, capaz de nos fazer aproximar, se quer, da média nacional. Não reconhece a necessidade e urgência da mudança e de rupturas de política, tem uma perspectiva limitada de e continuidade”.
Esta associação afirma ainda que o documento governamental “manteve a estrutura dos eixos dos anteriores QCA´s, o que induz à continuidade das políticas de aplicação dos fundos, sem reformas, pelo que os resultados esperados inevitavelmente são os mesmos pouco satisfatórios, crescimento anémico, dependência subsidiária e proteccionismo de sectores estratégicos, mantendo-nos num garrote e como tal, numa das regiões mais pobres da Europa e do país, com maior nível de desigualdade entre a população com mais altos níveis de rendimentos face aos mais baixos”.
Afirma ainda que “o documento não é claro quanto à verba inclusão da verba de 136 milhões de euros da verba 3.1 – “Acessibilidades”, apresentados numa espécie de anexo e fora do quadro “DISTRIBUIÇÃO FINANCEIRA” em que se somarmos esta rubrica às restantes, como parece ser o caso, o valor indicado no quadro do total de dotação de 1.140 milhões de euros passa para o valor global de 1.276 milhões de euros. Ou a verbas são efetivamente 1.276 milhões ou são 1.140 milhões, que corresponde ao valor indicado nas explanações, pelo que estamos perante dotações das sub-rúbricas “Prioridades de Investimento” que têm de ser alteradas e corrigidas, porque correspondem a soma de 1.140 milhões sem a inclusão dos 136 milhões, ou seja, “um milagre da multiplicação” de algo que não existe”.
E prossegue: “Infelizmente este plano continua a favorecer a política proteccionista, quer por omissão de reformas, quer por forte apoio e incentivo à sua manutenção e fortalecimento, afectando parte substancial dos apoios financeiros que deveriam ser aplicados no desenvolvimento de mercados concorrenciais, assente em princípios de transparência e democracia e no direito igualitário de acesso aos apoios.”
Taxas iguais
para todas as ilhas
A Associação Empresarial dos Açores recomenda que “o PO Açores 2030 aumente a intensidade dos apoios de forma impactante, servindo de bazuca para as Micro e PME´s, que deveriam ter apoios mais significativos ao investimento e superiores ao quadro anterior em cerca de mais 15% nas componentes a fundo perdido e mais 10% nas reembolsáveis, discriminando e privilegiando positivamente os investimentos da Micro e PME´s.”
Recomenda ainda que “o PO Açores 2030 contemple taxas base de apoios iguais para todas as ilhas. Que sejam através das majorações aos apoios que façam a maior ou menor intensidade dos apoios nas várias ilhas, nomeadamente com prémios há criação de postos de trabalho, com limites. Que se tenha em atenção às necessidades especiais de determinados concelhos limítrofes, dentro da mesma ilha, que têm de beneficiar igualmente de maiores majorações”.
Outra recomendação é que “o PO Açores 2030 na componente Competitividade Empresarial tenha uma dotação não inferior ao anterior quadro de apoio, repondo-se a perda dos 76, 5 milhões de euros (-28%) previsto nesta anteproposta, passando assim dos 194 milhões de euros previstos para os 270,5 milhões do quadro anterior”.
Forte ataque à EDA
A Associação critica o facto do sector energético ser “mantido “enclausurado” e fechado à concorrência, sob a égide do manto público. Na verdade, quer o PO Açores 2030, quer o PRR, destinam vastas verbas aos investimentos direccionados ao beneficiário final EDA. Mais uma vez, e à semelhança do proteccionismo em torno das rotas aéreas e da SATA, o sector energético mantém um proteccionismo incompatível com as necessidades de desenvolvimento da Região, constituindo um garrote ao seu desenvolvimento”.
A Associação desfere um forte ataque à EDA, dizendo que se trata “de uma empresa pública, que privatizou e mantém protegidos 49,9% do seu mercado, em torno de um grupo muito restrito e fechado de poucos acionistas privados. O facto de a EDA ser apenas 50,1% pública, induz num mecanismo de destorção grave da concorrência e limita o dinamismo e desenvolvimento deste importante mercado.
Esse facto, permite à empresa se financiar nos Quadros Comunitários de Apoio, com taxas de incentivo de 85% a fundo perdido, algo que não se verifica noutros investimentos empresariais. Ora, o mecanismo obrigatório de imputação ao resultado líquido do exercício (lucros) dos subsídios ao investimento a fundo perdido, através do mecanismo anual das reintegrações/amortização, traduz-se na prática em garantir que a quase totalidade desses apoios a 85% a fundo perdido, acabem por ser distribuídos aos accionistas até fim da vida útil dos investimentos, por via da política agressiva de distribuição de dividendos”.
Os dividendos da EDA
E acrescenta: “É do conhecimento público, a desautorização todos os anos dos vários concelhos de administração da empresa, que propõem anualmente nos seus relatórios a distribuição de apenas o valor correspondente à remuneração de 5% do capital social, para posteriormente serem desautorizados em Assembleia geral com distribuições de dividendos de valores superiores a 20%. Por essa razão, a privatização de parte da empresa, garantiu aos seus accionistas privados retornos superiores a 400%, entre valores distribuídos e o valor de posse da empresa, só em 2020 e 2019 foram pagos dividendos de 33 milhões de euros, ou seja o valor recebido pela Região aquando da privatização de parte do seu capital, um verdadeiro “El Dourado” financeiro, um “maná” numa das mais regiões mais pobres e desfavorecidas do país, com mais de 32% da sua população em risco de pobreza e com preços de electricidade limitadores de uma vida condigna para muitas famílias pobres com problemas de conforto e aquecimento das suas habitações. A privatização de parte da EDA foi um erro de política económica colossal. As vantagens que a empresa beneficia não são mérito empresarial, são garantidas sobretudos pelas condições criadas pela política governativa”.
E conclui: “É incompreensível o silêncio em torno deste grave garrote e proteccionismo em torno desta empresa. É igualmente incompreensível, de como ainda não discutido e realizado a reforma deste sector, separando-se o controlo entre a produção e o transporte e distribuição de energia”.
Numa das últimas recomendações da Associação Empresarial dos Açores: “Que o PO Açores 2030 reduza significativamente as verbas adstritas a sectores com práticas pouco concorrenciais, afectando-se assim mais verbas para o desenvolvimento da restante economia em funcionamento em concorrência”.