A DECO anunciou, em nota enviada ao nosso jornal, que tem recebido reclamações de consumidores a quem tem sido cobrado nas lojas da NOS Comunicações um valor extra de 80 cêntimos pelo pagamento presencial das suas faturas de telecomunicações.
Estes consumidores, além de terem de pagar mais 80 cêntimos pelo seu serviço de telecomunicações, vêem também limitado o direito de livre escolha quanto à forma de pagamento.
A DECO considera esta prática da NOS de onerar o pagamento do serviço em loja ilegítima.
“Esta cobrança lesa gravemente os direitos dos consumidores seus clientes e é uma violação dos princípios da universalidade e igualdade que resultam da natureza pública do serviço de telecomunicações. Traduz-se igualmente numa prática abusiva, ao forçar os consumidores a optar, contra a sua livre vontade, por outra forma de pagamento”, avança a DECO.
De facto - acrescenta - à semelhança do que já acontece neste e noutros setores, os consumidores podem ser incentivados, inclusivamente através da oferta de benefícios ou descontos, a utilizar determinados meios de pagamento (como o débito bancário), mas o direito de liberdade de escolha deve pertencer sempre ao consumidor, que não deve ser penalizado por optar por determinada forma de pagamento.
“Salientamos que esta medida da NOS é particularmente gravosa para os consumidores mais vulneráveis, nomeadamente, idosos, com menores rendimentos ou com baixa literacia digital que preferem pagar as suas faturas de telecomunicações em loja”, lê-se na nota enviada ao nosso jornal.
E acrescenta: “Sendo o setor das telecomunicações um dos mais reclamados pelos portugueses, não podemos deixar de olhar com preocupação para mais uma decisão fortemente penalizadora dos direitos elegítimos interesses dos consumidores. Igualmente preocupante foi a forma como a NOS introduziu este custo extra para pagamentos presenciais das faturas em loja, sem a devida informação aos consumidores desta alteração contratual”.
“Face à gravidade da situação, a DECO denunciou esta prática junto da ANACOM e aconselha os consumidores a apresentarem as suas reclamações junto da DECO, para deco@deco.pt e formulário site e linha WhatsApp”, conclui a DECO.