A carta do gabinete da presidência do Governo, disponível na página da Internet da Assembleia Legislativa Regional, apresenta nove fundamentos para o pedido de cancelamento, nomeadamente os efeitos da aprovação da taxa turística regional e a necessidade de ponderar os efeitos, no sector, de “todos os factos e impactos que possam ter existido desde 2019” até 2022.
O executivo pretende, ainda, reavaliar “o modelo que subjaz ao POTRAA” e a “própria metodologia de estruturação”, conferindo ao documento “um cariz mais orientador e não tanto regulamentador”.
O intuito, diz o Governo Regional, é “conferir essa incumbência e possibilidade aos municípios, a operacionalizar em sede dos respectivos planos directores municipais”.
É de 2008, a versão do POTRAA actualmente em vigor e esta está parcialmente suspensa e sujeita a medidas de carácter provisório desde 2010.
O alerta para a desactualização dos dados do relatório final de revisão do POTRAA, já havia sido feito por várias representações parlamentares, quando foi aprovado no Conselho do Governo em Fevereiro, tendo seguido em Março para apreciação do parlamento açoriano sob a forma de Decreto Legislativo Regional.
A presidência do Governo Regional, no documento dirigido ao parlamento dos Açores, diz ter verificado, “agora, que alguns aspectos do conteúdo técnico de revisão do POTRAA necessitam de ser equacionados e melhor ponderados”.
A decisão de pedir o cancelamento de apreciação foi tomada ontem no Conselho de Governo. Como justificação para o mesmo, a presidência apontou “a necessidade de ponderação do impacto dos efeitos da pandemia de covid-19 no sector do turismo, bem como das alterações no sector da aviação internacional”.
Por sua vez, também considerou ser necessário “ponderar os efeitos, no sector do turismo, de todos os factos e impactos que possam ter existido desde 2019 […], nomeadamente os efeitos reais e potenciais da crise energética, do conflito armado na Ucrânia e da crise sismovulcânica que afecta a ilha de São Jorge”.
O Governo aponta, também, a “necessidade de realizar uma melhor estruturação, explicação e aprofundamento de algumas medidas e propostas”, estando em causa, por exemplo “a criação de uma nova tipologia de Alojamento Local, o AL+, analisando a sua pertinência e adequação à realidade do mercado turístico nacional e internacional”.
O executivo pretende também “ponderar o impacto das alterações estruturais no modelo de transportes da região, incluindo o transporte marítimo de passageiros inter-ilhas e a entrada em vigor da Tarifa Açores [viagens aéreas entre as ilhas do arquipélago para residentes até 60 euros]”.
Deste modo, pretende-se integrar, no decreto legislativo, as “orientações da União Europeia para o desenvolvimento do turismo no horizonte 2030” e “dos desafios da dupla transição digital e ecológica”, bem como “na influência que isso pode ter numa região ultraperiférica como os Açores”.
Outra das intenções recai na conjugação do decreto legislativo “com outros mecanismos fundamentais do sector do turismo” a par da redefinição do modelo de promoção turística dos Açores” e da “relação entre o Governo Regional e a Associação de Turismo” da região.
O Governo açoriano quer “iniciar em breve” a revisão do Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores e “equacionar os efeitos da aprovação da taxa turística regional”.