Os deputados da Assembleia da República aprovaram uma proposta do PS que prevê a comparticipação pelo Governo, através da empresa pública NAV Portugal, do pagamento do projecto execução de ampliação da pista do aeroporto da Horta, para lançamento do concurso.
Com efeito, na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), na Comissão de Orçamento e Finanças, foi aprovada uma proposta de alteração sobre a ampliação da pista do aeroporto da Horta, com os votos a favor de todos os partidos à excepção da Iniciativa Liberal, que se absteve.
A proposta Orçamento já previa que o Executivo promova “os procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta, de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação”.
“O Governo comparticipa, através da empresa pública NAV Portugal, o pagamento do projecto execução de ampliação da pista do aeroporto da Horta, para lançamento do respectivo concurso, a executar nos termos definidos pelo Grupo de Trabalho para o Estudo e Avaliação da Melhoria da pista do Aeroporto da Horta”, acrescenta a iniciativa socialista.
Foi ainda aprovada por unanimidade uma outra proposta do PS, que prevê que o Governo fica autorizado a aplicar verbas inscritas no Fundo Ambiental para a descontaminação na ilha Terceira.
A iniciativa legislativa prevê que estas verbas possam ser aplicadas na “compensação dos custos a assumir pelo município da Praia da Vitória com análises realizadas no âmbito do plano de monitorização especial da água para abastecimento público do concelho da Praia da Vitória”, assim como “no projecto de execução do reforço do subsistema de abastecimento de água de Agualva/Praia da Vitória e encerramento dos furos de captação de água que se encontram sob monitorização no concelho da Praia da Vitória”.
Segunda fase
da construção da cadeia
de Ponta Delgada
Também por unanimidade foi aprovada uma proposta socialista que prevê que em 2022, o Governo “inicia os procedimentos prévios atinentes à segunda fase de construção do novo estabelecimento prisional da ilha de São Miguel”.
Ficou ainda viabilizada, por unanimidade, a proposta socialista que prevê o avanço dos “procedimentos prévios atinentes à execução do plano de remodelação dos tribunais da Região Autónoma dos Açores, mediante o correspondente cronograma operativo”.
A discussão do documento na especialidade estende-se por toda a semana, com debate de manhã e votações à tarde, como habitualmente, estando a votação final global agendada para dia 27 de Maio.