“A transparência das contas públicas é essencial para a boa governação”, defendem os partidos da Coligação (PSD, CDS/PP e PPM), que acabam de formalizar, na Assembleia Legislativa dos Açores, a constituição da Comissão de Inquérito à Concessão de Avales a Empresas Privadas.
Para a Coligação, “quando estão em causa dinheiros públicos, não podem restar quaisquer dúvidas sobre a forma e o objetivo com que foram utilizados. É preciso assegurar que o interesse público é sempre salvaguardado”, reforça em iniciativa que deu entrada ao início da tarde de ontem, na Assembleia Legislativa dos Açores, na Horta.
Os três partidos entendem que a omissão de avales, denunciada em parecer do Tribunal de Contas da Região de 2020, “não é aceitável”, sobretudo tratando-se de valores das contas públicas, “ocultados durante uma década”.
No requerimento entregue na Assembleia Legislativa dos Açores, os parlamentares destacam que esta Comissão é constituída “com o objetivo de analisar os procedimentos relacionados com a concessão de avales, cartas de conforto ou quaisquer outras garantias pela Região e empresas públicas regionais a entidades privadas, nomeadamente o cumprimento, por parte de todos os intervenientes, dos princípios da legalidade, transparência, imparcialidade e igualdade”.
Os grupos parlamentares da Coligação esclarecem que “para além da verificação do cumprimento dos princípios da legalidade, transparência, imparcialidade e igualdade na concessão de avales a entidades privadas, pretende-se igualmente evitar situações idênticas no futuro, garantindo que não sejam criados novos encargos para os contribuintes açorianos”.
180 dias para apresentar
relatório final
De acordo com o parecer do Tribunal de Contas à Conta da Região de 2020, divulgado publicamente a 21 de Dezembro de 2021, “foi omitida informação relativa a seis avales prestados em anos anteriores pela empresa pública regional Ilhas de Valor, S.A., no âmbito de operações de crédito contraídas por diversas entidades públicas e privadas, cuja posição, reportada ao final de 2020, evidenciava responsabilidades de 4,1 milhões de euros”. Um desses avales, omitido por anteriores governos, remonta a 2010.
Refira-se que a primeira reunião da Comissão de Inquérito é convocada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e marcada no prazo de 15 dias seguintes à publicação do despacho referente ao requerimento.
A Comissão de Inquérito deve apresentar o seu relatório final ao Plenário no prazo de 180 dias a contar da data da tomada de posse dos membros que a compõem, remetido por fim ao Ministério Público.