A Comissão Europeia aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea açoriana SATA, de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais.
A decisão surge quase dois anos depois depois do pedido inicial do Governo Regional dos Açores e põe fim à investigação aprofundada que os serviços da concorrência abriram a ajudas passadas dadas à SATA.
A medida visa “permitir à empresa financiar o seu plano de reestruturação e restaurar a sua viabilidade a longo prazo”, informa a Comissão.
A ajuda envolve empréstimos diretos de 144,5 milhões de euros e a assunção de dívida de 173,8 milhões de euros.
O montante de 318,2 milhões de euros será convertido em capitais próprios da transportadora.
Estão ainda previstas garantias de Estado de 135 milhões de euros para a obtenção de empréstimos juntos de instituições financeiras até 2028.
O plano aprovado prevê medidas de redução de custos e a venda da participação de controlo na Azores Airlines, empresa que opera os voos fora dos Açores e alienação das atividades de handling em terra.
Está igualmente prevista uma reorganização da estrutura empresarial do grupo SATA com a criação de uma holding que irá substituir a SATA no controlo acionista das subsidiárias.
Estão ainda previstas a obrigação de a SATA ter um limite máximo na sua frota até ao final do plano de reestruturação e a proibição de, também até esse prazo, fazer qualquer aquisição de aviões.
A Comissão Europeia concluiu que a ajuda pública era “necessária e adequada” para garantir que a SATA, uma empresa em dificuldades financeiras, será viável a longo prazo sem a necessidade de apoio do Estado permanente.
Bruxelas considerou que os desinvestimentos propostos vão permitir aos concorrentes ficar com uma parte das rotas atualmente servidas pela transportadora pública açoriana, para além dos serviços de interesse geral e público prestados pela SATA.
As dificuldades financeiras da SATA começaram antes da pandemia, tendo levado o Governo regional açoriano a injetar dinheiro na empresa sem notificar previamente a Comissão Europeia.
Esta situação deu origem a uma investigação aprofundada para averiguar se tinham sido concedidas ajudas ilegais quando os Açores iniciaram conversas com Bruxelas sobre o apoio a dar no quadro da pandemia.
Em causa estava três aumentos de capital feitos em anos anteriores à pandemia que Bruxelas considerou entretanto que a SATA tinha reembolsado ao Estado com juros.
A investigação foi aberta em agosto de 2020 na sequência da aprovação de uma primeira ajuda de emergência de 133 milhões de euros à SATA.
Em abril de 2021, a Comissão aprovou mais 122,5 milhões de euros de apoio para responder a necessidades urgentes de liquidez até ser tomada a decisão final sobre este processo que foi anunciada ontem.
Aumentos de capital na SATA eram incompatíveis
A Comissão Europeia informou ter concluído que os três recentes aumentos de capital na SATA foram “ajudas estatais incompatíveis” com as regras comunitárias, explicando que encerrou o processo pelo reembolso de 72,6 milhões de euros ao Estado português.
“Embora a Comissão tenha considerado que os três aumentos de capital constituem auxílios estatais incompatíveis [com as regras comunitárias], a Comissão não tem motivos para exigir a recuperação dos auxílios, uma vez que Portugal já os recuperou da SATA, incluindo os juros”, indica fonte oficial da instituição.
No dia em que Bruxelas anunciou o encerramento da investigação sobre apoios públicos à SATA entre 2017 e 2020, após reembolso ao Estado português, a fonte oficial explica que, precisamente devido a esta restituição das verbas, “a Comissão decidiu encerrar a investigação sem ordenar a recuperação do auxílio”.
“A Comissão verificou que a SATA reembolsou os anteriores aumentos de capital subscritos pelo Governo Regional na SATA Air Açores desde 2017, num total de 72,6 milhões de euros, e reembolsou os juros sobre estes aumentos de capital”, especifica a mesma fonte.
A Comissão Europeia anunciou ter encerrado a investigação aberta em agosto de 2020 à transportadora açoriana SATA sobre apoios públicos de Portugal, após a empresa ter reembolsado ao Estado português as verbas facultadas para aumentos de capital.
Em meados de agosto, a Comissão Europeia decidiu abrir uma investigação aprofundada para avaliar se certas medidas portuguesas a favor da SATA – sob a forma de três aumentos de capital – estavam em conformidade com as regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais, já que não tinham sido notificadas a Bruxelas e isso é obrigatório no caso de apoios públicos.
Em abril de 2021, o executivo comunitário alargou esta sua investigação aprofundada para avaliar se as últimas medidas de apoio à reestruturação a favor da SATA estavam em conformidade com as regras europeias em matéria de auxílios estatais.
Fonte oficial da Comissão Europeia adianta que o aval à reestruturação está “sujeito a certos compromissos para limitar as distorções de concorrência”, exigindo-se “que as autoridades portuguesas assegurem, por exemplo, que a SATA reorganize a sua estrutura empresarial, esteja proibida de aquisições e respeite um limite máximo para a frota”.
Reacções do PS e do BE
à decisão europeia
O deputado Carlos Silva, em nome do Partido Socialista, em primeira reação à Comunicação da Comissão Europeia, transmitiu “a importância da aprovação de um Plano de Restruturação para a empresa que é um pilar da autonomia regional nas suas vertentes de coesão económica, social e territorial”.
“Esta decisão foi tomada tendo por base um plano de reestruturação apresentado a essa instituição europeia, do qual pouco ou nada se conheceu e pouco ou nada se conhece”, começou por considerar. O deputado relembra que o Plano de Reestruturação “nunca foi entregue à Assembleia Legislativa da Região, mesmo tendo sido requerido por mais de uma vez”, nomeadamente pelo Grupo Parlamentar do PS/Açores.
Por sua vez, o Bloco de Esquerda considera que o plano de restruturação da SATA aprovado pelo governo regional da direita e pelo governo da república do PS é um ótimo negócio para os privados e um péssimo negócio para os açorianos e açorianas.
O Bloco sempre defendeu que a recapitalização da empresa é fundamental para reduzir o peso da sua dívida e permitir o regresso à sustentabilidade da operação e a sua manutenção na esfera pública a 100%.
A privatização da SATA Azores Airlines significa que serão os contribuintes a pagar os prejuízos acumulados para entregar uma empresa limpinha a uma companhia aérea privada, no que constitui um negócio de sonho para os privados mas ruinoso para os contribuintes, afirma o BE.
Assim, para o Bloco de Esquerda coloca os contribuintes a pagar um plano de reestruturação que tem uma clara intenção de desmantelar e privatizar o grupo SATA, mantendo apenas e para já, a SATA Air Açores, deixando a mobilidade dos açorianos e açorianas nas mãos do mercado e colocando também em causa os postos de trabalho, conclui a nota enviada ao nosso jornal.