O Tribunal Central Administrativo do Sul determinou que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça terá de aprovar novo concurso para o projeto do Estabelecimento Prisional de São Miguel.
Na decisão judicial, os juízes da secção do contencioso administrativo referem que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), que lançou em 2020 o concurso para o projecto, terá de “aprovar novas peças do procedimento, expurgadas das ilegalidades apontadas” e “praticar todos os actos subsequentes no âmbito do mesmo”.
O IGFEJ gere os recursos financeiros, patrimoniais e tecnológicos do Ministério da Justiça e o acórdão, com a data de 5 de Maio, surge na sequência do recurso interposto por uma das empresas concorrentes.
“Assim, no caso, o conteúdo concreto da presente decisão terá inevitáveis repercussões nos deveres que dela dimanam para a recorrida, condicionando determinantemente os poderes de reinstrução do procedimento, uma vez que impede que sejam repetidas as invalidades detetadas”, lê-se no acórdão.
No documento, os juízes decidem ainda “anular o acto que determinou a exclusão da proposta” da empresa que recorreu, “a decisão de não adjudicação e, no mesmo âmbito, a revogação da decisão de contratar, no âmbito do procedimento em apreço”.
No processo é referido que ao concurso “apenas se candidataram três empresas e apenas uma proposta se qualificou, sendo que, a final, foi também excluída”, devido a uma diferenciação entre engenheiros e engenheiros técnicos, que o tribunal considerou errada devido à equiparação prevista numa lei de 2009.
Projecto foi apresentado
em Novembro de 2018
O projecto do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel foi apresentado em Novembro de 2018 pela então Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, como tendo capacidade para 400 reclusos.
O novo equipamento, a construir na Mata das Feiticeiras, no concelho da Lagoa, num terreno cedido pelo Governo dos Açores ao Estado, deveria substituir o actual Estabelecimento Prisional, localizado na cidade de Ponta Delgada e com problemas de sobrelotação.
Em Maio de 2021, ao Diário de Notícias, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça Mário Morgado indicava que estava já “a ser removida a bagacina [pedra vulcânica] para preparar o terreno e a decorrer o concurso para o projecto de arquitectura da nova penitenciária”, cuja conclusão apontava então para 2027.