O governo da República submeteu ao Parlamento Nacional na passada semana um conjunto de propostas referentes às leis do trabalho e aos trabalhadores, a que atribuiu o nome pomposo de “Agenda para o trabalho digno”, que muitas organizações sindicais criticaram por não atacar os problemas de fundo, e que obtiveram apenas o voto favorável do partido do governo. Entretanto propostas essenciais para a revisão substantiva e justa da legislação retrógrada imposta pela troika (de que o governo PSD/CDS se constituiu na altura procurador principal) foram rejeitadas pelo PS, pela direita do PSD e da IL e ainda pelo Chega no caso da mais importante, relativa ao fim da caducidade das convenções laborais.
Falamos do elementar direito ao pagamento por inteiro do trabalho suplementar, do trabalho em dia de descanso semanal ou em dia feriado, que tinha sido cortado em 50% por Passos Coelho e Paulo Portas. Falamos de propostas para garantir o efetivo cumprimento dos horários de trabalho e limitativas de adaptações circunstanciais ou de bancos de horas. Falamos de propostas para repor o direito ao tratamento mais favorável para o trabalhador ou do indispensável fim do mecanismo sabotador dos aumentos salariais no setor privado representado pela caducidade das convenções coletivas.
Juntamente com a oportuna e legítima reivindicação da necessidade da valorização dos salários e das pensões, face à inflação galopante e empobrecedora, todas estas propostas constavam no essencial da vontade expressa por milhares de trabalhadores que, no dia anterior a estas votações (7 de julho), se manifestaram nas ruas de Lisboa.
Malgrado as massivas críticas que desmascaram a farsa anual da divulgação do “ranking” das escolas do ensino secundário, promovida sobretudo pelos apologistas da privatização do ensino, os neoliberais das direitas lá tornaram na passada semana aos mesmos números e à mesma e inevitável conclusão: cerca de uma centena de escolas do ensino privado superou em média, nos exames, mais de 500 escolas do ensino público.
A denúncia continua óbvia: Em primeiro lugar, porque o ensino privado é frequentado por quem tem dinheiro para isso enquanto o ensino público cumpre com a obrigação constitucional de ensinar todos, quaisquer que sejam as posses das suas famílias. Entre milhões de alunos de todas as condições a média nos exames será forçosamente mais baixa do que entre os poucos milhares de privilegiados que têm acesso ao ensino privado. Em segundo lugar, porque a qualidade do ensino não depende só dos resultados nos exames. Em turmas onde muitos dos alunos passam necessidades (31% de famílias portuguesas vivem no limiar da pobreza) exige-se até muito mais da qualidade, das capacidades e do brio do professor mesmo que as notas alcançadas pelo conjunto sejam inferiores. É caso para perguntar, para quando o fim desta farsa?
Ucranianos organizados em máfias criminosas traficam, em Portugal e na Europa, armas de guerra entregues pelos países da NATO e da União Europeia ao regime de Zelensky. A denúncia ocorreu na passada semana e os denunciantes estão muito longe de poderem ser etiquetados como agentes russos pois falamos concretamente da PJ, da PSP e da Interpol…
Um perigo potencial muito grave a adicionar ao, já real, delapidador dos rendimentos e das condições de vida dos cidadãos, causado pelas sanções europeias impostas à Rússia. Nada, no entanto, que possa surpreender face à anárquica propagação pela Europa da miséria, da violência e da insegurança gerados pelo fornecimento de armas, dinheiro e outros apoios a um dos beligerantes para perpetuar uma guerra que desde 2014 interessa sobretudo a alguém que se encontra longe da frente de batalha: os EUA.
Mário Abrantes