Ontem foi mais um dia negro para a História da Autonomia Política e Administrativa dos arquipélagos portugueses.
A decisão do Tribunal Constitucional sobre a gestão partilhada do mar não é surpresa para quem já conhece a maioria dos juízes centralistas daquele órgão (que não é eleito pelos eleitores, nem tão pouco tem algum representante dos órgãos políticos das Regiões Autónomas: uma aberração).
O Tribunal Constitucional, ao longo da história democrática do nosso país, sempre teve uma leitura restritiva das Autonomias e, provavelmente, para usar uma expressão do seu Presidente (que até foi a nosso favor), é muito provável que alguns juízes até considere m o sistema autonómico uma “anomalia tolerada”...
O centralismo português está enraizado em muitas mentalidades retrógadas a todos os níveis, incluindo nalguns juízes caducos, que gostariam de ver os dois arquipélagos como se via naquele tempo os ex-distritos e as “ilhas adjacentes”.
Esse tempo acabou, mas ainda persistem as mentalidades e, pelos vistos, as consequências de termos em órgãos de soberania (não eleitos pelo povo) gente que pensa como o antigamente.
Já foi assim em 2019, quando o TC se pronunciou contra 11 normas do Estatuto dos Açores, aprovado por unanimidade pelos eleitos do povo.
É urgente uma revisão constitucional para as Regiões Autónomas que, entre outras normas importantes, consagre o nosso direito em decidir o que fazemos com o nosso mar.
O mar dos Açores é dos açorianos e não de meia dúzia de centralistas que ainda vivem no século passado, sempre à espreita para nos explorarem. Basta de juízes e políticos bafientos!
Osvaldo Cabral
osvaldo.cabral@diariodosacores.pt