O BE/Açores considerou que a decisão do Tribunal Constitucional (TC), que declarou a inconstitucionalidade de normas da chamada Lei do Mar, “é um momento triste para a autonomia”, anunciando que vai “estudar” alternativas às objecções suscitadas.
“O BE vai agora analisar em profundidade o acórdão do TC e estudar as formas de responder ao que foi declarado inconstitucional na presente lei”, lê-se num comunicado de imprensa do partido.
O Bloco de Esquerda (BE) lembra que apresentou no Parlamento, em 2018, uma proposta que “permitia aos Açores decidir sobre a gestão do seu mar e que simultaneamente - e de melhor forma - contornava as objecções constitucionais levantadas”.
“A fiscalização da constitucionalidade que levou a este desfecho foi suscitada por deputados do PS, PSD e PCP que, numa lógica centralista e neocolonial, recorreram ao Tribunal Constitucional com o intuito de deitar por terra a capacidade das regiões autónomas gerirem o que é seu”, aponta o BE nos Açores.
O partido critica a postura do TC, porque “historicamente” aquele tribunal “não tem sido aliado das autonomias”, mantendo “uma leitura muito restrita do texto constitucional e dos estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas”.
O BE nos Açores sublinha também que a anteproposta de lei que apresentou tinha “em atenção as objecções constitucionais levantadas à data, assim como as formas de as compatibilizar com o objectivo primordial de dotar os Açores de poderes para o seu desenvolvimento económico, um desenvolvimento capaz de tirar os Açores da cauda do país”.
“Infelizmente, estas sérias preocupações foram atropeladas pela maioria e Governo do Partido Socialista de então que, usando subterfúgios regimentais, apresentou e fez aprovar por unanimidade a actual versão da lei chumbada pelo TC”, acusam.
Na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, o BE “alertou, à época, para possíveis inconstitucionalidades da proposta do Governo Regional do PS, problemas que foram agravados pelo PS na Assembleia da República”, acrescenta o BE.
O Bloco critica igualmente o PSD e a actual coligação de Governo Regional que, “em política económica, pouco faz de diferente, e o que faz é para pior”.
“Para estes partidos, as riquezas do nosso mar são para alugar e, de preferência, para os mesmos do costume, deixando a pobreza para os restantes açorianos e açorianas. Por isso as questões do nosso património natural e do nosso potencial económico, não são relevantes para estes”, alerta o Bloco.
No entender do BE/Açores, “estes objectivos são antes trocados, numa lógica politiqueira e desastrosa, pela corrida de quem chega primeiro a uma pretensa solução de defesa da autonomia para agradar no momento e tirar dividendos eleitorais”.
PAN fala em interesses centralistas
O PAN/Açores considerou ontem que a decisão do Tribunal Constitucional (TC), que declarou a inconstitucionalidade de normas da chamada Lei do Mar “subjuga, novamente, a autonomia das Regiões Autónomas aos interesses centralistas da República”.
“A recente decisão do Tribunal Constitucional sobre a gestão dos espaços marítimos, submetida a fiscalização por um grupo de deputados liderado pela antiga ministra do Mar, reiterou o sentido das anteriores decisões proferidas sobre os assuntos do mar, indo no sentido da perda de autonomia das Regiões Autónomas sobre a gestão do seu património natural azul e dos recursos”, lê-se num comunicado do partido.
“É com enorme pesar que digo isto, mas já nos habituámos aos diversos atropelos dos interesses e poderes regionais quando confrontados com interesses da República. Tem-se tornado uma prática costumeira!”, afirma o deputado único do PAN no Parlamento dos Açores, Pedro Neves, citado na nota divulgada pelo partido.
Para o deputado, a decisão do Tribunal Constitucional “reitera a importância de desenvolver a autonomia, que se quer progressiva e nunca federalista”, nem que “para tal se deva rever os preceitos constitucionais.
“Pois é este o único caminho que se vislumbra para corrigir esses constantes atropelos”, sublinha Pedro Neves.
Para o PAN/Açores, “as reiteradas decisões” do TC sobre a gestão dos espaços marítimos “podem refletir o exercício político de coartar o poder regional de gestão dos espaços marítimos regionais que se encontram em sobreposição com as áreas de domínio público de interesse nacional”.
Com esta decisão, “os interesses nacionais fazem ‘tábua rasa’ dos poderes autonómicos sobre a gestão de espaços marítimos regionais”, vinca o partido, alegando que os pareceres das Regiões Autónomas “perdem importância nas decisões para a ocupação e desenvolvimento de actividades relacionadas com a Economia Azul em território marítimo regional”.
Pedro Neves salienta ainda que “os Açores possuem uma posição geoestratégica brilhante para se afirmar como defensor ativo do Oceano – afirmando-se como guardião do Mar dos Açores”.
“Mas, para que tal aconteça, não podemos deixar que subjuguem os nossos interesses e poderes na defesa do nosso património”, alerta.
Madeira arrasa TC
O Governo da Madeira classificou como “decisão centralista” o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que declara inconstitucionais normas da Lei do Mar, que prevê a gestão partilhada do espaço marítimo entre a República e as regiões autónomas.
“Mais uma vez, uma posição centralista de pessoas que pensam que só eles têm o poder de decidir, sentadinhos nas suas cadeiras e bem renumerados”, disse o Secretário Regional do Mar e Pescas, Teófilo Cunha.
O governante madeirense falava à margem da reunião do Grupo Regional de Coordenação da Pesca de Longa Distância, no Funchal.
“O Tribunal Constitucional decidiu. Agora, quem legisla vai ter de fazer a alteração para torná-la constitucional, se quiserem avançar com uma legislação para regular os nossos oceanos”, disse Teófilo Cunha, sublinhando que se trata de uma questão “muito complexa” e que será alvo de “análise jurídica” por parte do Executivo regional, de coligação PSD/CDS-PP.
“Depois, em sede própria, nos parlamentos regionais e a seguir no Parlamento da República, que emite a lei final, é necessário fazer a avaliação e corrigir aquilo que o Tribunal Constitucional achou que era inconstitucional”, referiu.
Presidente do TC ao lado das Regiões Autónomas
O Presidente do Tribunal Constitucional, João Caupers, recusou, no entanto, subscrever a decisão de inconstitucionalidade de uma das normas da Lei do Mar, defendendo a autonomia das regiões autónomas e criticando o “ancestral pendor centralista da cultura política dominante”.
A posição é manifestada numa declaração de voto incluída no acórdão do TC que, “por maioria”, deliberou sobre a inconstitucionalidade de duas normas.
Os grupos parlamentares do PSD nos parlamentos regionais da Madeira e dos Açores manifestaram-se também contra a decisão do TC, bem como o Governo Regional dos Açores.
PSD dos Açores e da Madeira em conjunto
Os grupos parlamentares do PSD Madeira e do PSD Açores às Assembleias Legislativas da Região Autónoma da Madeira e dos Açores, respectivamente, afirmam que o Acórdão do Tribunal Constitucional, que declara inconstitucional a exigência de parecer vinculativo das Regiões Autónomas imposta pela Lei do Mar, constitui uma decisão centralista, entre tantas outras tomadas pelo plenário daquela instituição, sempre que estão em causa processos que visam o aprofundamento da Autonomia.
“Mais uma vez, o Tribunal Constitucional revela uma total insensibilidade aos direitos fundamentais dos povos insulares, afastando a Madeira e os Açores de uma matéria tão importante, impedindo, inclusive, que estas regiões se possam pronunciar, no âmbito daquela Lei, sobre a gestão do seu próprio espaço marítimo”, lê-se no comunicado conjunto..
Para os dois partidos este recente Acórdão faz emergir a necessidade premente de se actualizar o quadro constitucional e autonómico com vista ao desenvolvimento e progresso das populações insulares.
“A Autonomia das Regiões deve ser respeitada por todo o país e, em especial, pelos órgãos de soberania nacionais, não podendo continuar a ser vista pelo Estado como uma “espécie de remédio de gosto amargo, a tomar com parcimónia, em doses moderadas”, expressão utilizada, também, pelo Presidente do Tribunal Constitucional, mas, pelo contrário, devendo ser considerada como um dos avanços mais importantes da Democracia Portuguesa”, as duas estruturas palamentare regionais do partido.