A Câmara Municipal de Ponta Delgada emitiu ontem um comunicado acerca da polémica sobre a suspensão das obras no Mercado da Graça e que devido à sua relevância transcrevemos a seguir na íntegra:
“O processo da “requalificação da cobertura e fachadas do Mercado da Graça” exige a maior transparência e rigor na sua análise, até porque os interesses de Ponta Delgada e a nitidez da boa gestão dos fundos municipais estão acima de quaisquer outros.
Neste sentido, insistimos que disponibilizamos toda a informação que nos for solicitada para o efeito, porquanto defendemos que não podem subsistir quaisquer dúvidas sobre este processo, motivo pelo qual ordenamos a abertura de um processo interno de averiguações e desafiamos os partidos políticos da oposição a lançar mão dos meios legais à sua disposição, seja na Câmara Municipal ou, mesmo, na Assembleia Municipal, nesta por intermédio da constituição de uma comissão de inquérito, para o imprescindível apuramento integral da verdade dos factos.
Suspensão por motivos de segurança
Mas vamos ao que interessa:
A Câmara Municipal de Ponta Delgada reafirma que foi obrigada a suspender a obra de requalificação da cobertura do Mercado da Graça por motivos de segurança, na sequência da notificação do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores.
Com efeito, os esclarecimentos prestados pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores vêm precisamente ao encontro de todas as informações apresentadas pela Câmara Municipal de Ponta Delgada relativamente ao projeto de “requalificação da cobertura e fachadas do Mercado da Graça.”
A Câmara Municipal de Ponta Delgada solicitou, em 14 de janeiro de 2022, ao Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores um parecer sobre o suposto projeto de Segurança Contra Incêndios, constante do processo de execução da “requalificação da cobertura e fachadas do Mercado da Graça.” Tal parecer foi solicitado uma vez que o processo de execução em causa continha a informação que o alegado projeto de combate a incêndios não cumpria com um conjunto de requisitos legais para ser considerado válido e eficaz, o que não impediu o anterior executivo camarário de, mesmo assim, aprovar o processo de execução da empreitada em 14 de Dezembro de 2020 e assinar o “auto de consignação da obra” com o empreiteiro em 23 de setembro de 2021, a três dias das eleições autárquicas que se realizaram a 26 de setembro de 2021.
Obra aprovada sem projecto de segurança
Em virtude de tal circunstância, dúvidas não subsistem que a obra do Mercado da Graça foi aprovada e os seus trabalhos tiveram início no mandato do anterior executivo camarário, sem a devida validação do presumido projeto de Segurança Contra Incêndios por parte do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, cujo parecer é vinculativo e obrigatório.
Ou seja, o mesmo é dizer que o suposto projeto de Segurança Contra Incêndios, incluído no processo de execução da empreitada, não apresenta nenhuma validade legal e, como tal, é inexistente.
Importa salientar que, o Termo de Responsabilidade apresentado pelo autor do aludido projeto de Segurança Contra Incêndios, elaborado em 28 de agosto de 2020, que está associado ao projeto de execução da empreitada, teve o cuidado de alertar para a existência de diversos incumprimentos das normas técnicas gerais e específicas de construção, revelando, entre outras situações, a inobservância de compartimentação das vias verticais de evacuação existentes no edifício e o incumprimento das distâncias máximas em caso de evacuação, sugerindo a implementação de diversas medidas compensatórias.
Todos estes factos demonstram a forma clara e transparente como o Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada emitiu os esclarecimentos públicos relativamente ao processo de requalificação do Mercado da Graça e a ausência do projeto de segurança contra incêndios.
Na verdade, a ausência de validação por parte do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros confirma que o suposto projeto de Segurança Contra Incêndios da obra do Mercado da Graça pura e simplesmente não existe. Como acontece até hoje!
O Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, após uma reunião com os comerciantes do Mercado da Graça, explicou os procedimentos deste processo de uma forma irrefutável.
“Esta foi uma decisão que fomos forçados a tomar para salvaguardar a segurança de todos os comerciantes e visitantes do Mercado da Graça. Sinceramente, não compreendo como chegamos a este ponto, o que me deixa profundamente surpreendido e triste pelo facto de um projeto tão importante como é o de Segurança Contra Incêndios ter sido descurado em detrimento de uma incompreensível urgência colocada na decisão da execução destas obras pelo anterior executivo camarário. Vamos instaurar um processo interno de averiguações para o apuramento de eventuais responsabilidades sobre o sucedido”, sublinhou, Pedro Nascimento Cabral, em 29 de julho de 2022.
Primeiro os comerciantes do Mercado
O executivo da Câmara Municipal de Ponta Delgada esclareceu, em primeiro lugar os comerciantes do Mercado da Graça, sobre os problemas identificados no projeto de Segurança Contra Incêndios, que vai determinar o adiamento do prazo de conclusão da empreitada, sugerindo a possibilidade dos comerciantes serem deslocados para o Pavilhão do Mar, mas a larga maioria dos empresários optou por permanecer a exercer a sua atividade no mesmo local.
Durante a fase de execução desta empreitada os comerciantes estão isentos do pagamento de taxas municipais e os clientes do Mercado da Graça dispõem de um parque de estacionamento gratuito, situado nas antigas instalações da RTP/Açores. Foi ainda assumido o compromisso de melhorar as condições de trabalho dos comerciantes, implementando medidas que permitam uma maior rotação das viaturas estacionadas no parque de estacionamento destinado ao uso exclusivo dos clientes do Mercado da Graça e reforçar a sinalização desta zona comercial de Ponta Delgada.
A Câmara Municipal de Ponta Delgada está a implementar todos os procedimentos legais e adequados para garantir a resolução das divergências identificadas, com o objetivo de retomar a obra o quanto antes, garantindo o cumprimento de todas as condições de segurança no Mercado da Graça.
Notificada a 28 de Janeiro
Saliente-se ainda que a Câmara Municipal de Ponta Delgada foi notificada, em 28 de janeiro de 2022, pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores do seu parecer desfavorável sobre o presumido projeto de segurança contra incêndios da obra do Mercado da Graça.
Desde logo, foram iniciados por este executivo camarário todos os procedimentos inerentes à elaboração do correto projeto de Segurança Contra Incêndios e necessário aditamento ao projeto de arquitetura do Mercado da Graça, processo que ainda decorre nos serviços da Câmara Municipal de Ponta Delgada, de modo a cumprir com todos os respetivos requisitos legais da contratação pública.
Refira-se que não se ordenou a suspensão da obra do Mercado da Graça, naquela data, ou seja, em 28 de Janeiro de 2022, porquanto as frentes de trabalho não eram incompatíveis com o decurso da empreitada, o que possibilitou o seu desenvolvimento, facto que se deixou de verificar no final do mês de julho de 2022 e determinou a suspensão da obra por parte da Câmara Municipal”.