Está já publicado em Jornal Oficial a resolução que estabelece a reorganização societária da SATA, que envolve a criação de uma nova sociedade, a constituir pela Região Autónoma dos Açores, na qualidade de acionista única, para se tornar a sociedade-mãe do Grupo SATA, passando a deter, em 100 %, a SATA Air Açores, S.A., e as suas actuais subsidiárias, a SATA Internacional – Azores Airlines, S.A., e a SATA Gestão de Aeródromos, S.A., bem como, em momento ulterior, a nova entidade resultante da desvinculação da actividade de assistência em escala assegurada pelas transportadoras.
Os objectivos da reorganização societária projectada consistem na separação clara das diferentes missões de cada subsidiária, na capitalização das várias empresas do Grupo SATA e melhoria da sua estrutura de capitais próprios, assegurando a agilização e optimização da estrutura do Grupo, captando sinergias operacionais e financeiras na sua gestão, lê-se na resolução governamental.
Tal reorganização societária foi projectada ao abrigo e em cumprimento da Decisão da Comissão Europeia, através da qual foi autorizada a concessão de um auxílio público à reestruturação da SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A., e das suas subsidiárias.
Deste modo, de acordo com a Decisão, a Região Autónoma dos Açores deve assegurar que a SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A., e, ou, as suas subsidiárias, implementam, integralmente, dentro dos prazos pertinentes, e o mais tardar antes do final do período de reestruturação em 31 de Dezembro de 2025, as medidas incluídas no Plano de Reestruturação estabelecido através da Decisão. Deste modo, o Governo solicitou a realização de um estudo jurídico e de um estudo económico para análise do interesse e viabilidade da operação projetada. Os referidos estudos, datados de 24 de Outubro de 2022, demonstram as vantagens da equacionada reorganização societária do Grupo SATA, confirmando a viabilidade e o interesse da operação projetada. Da reestruturação, saliente-se a autorização da venda da participação de 100% do capital social detida pela Região Autónoma dos Açores na SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A., à nova sociedade; Autorizar a venda à nova sociedade, a que se refere o número anterior, pela SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A., de 100% do capital social das suas subsidiárias SATA Internacional – Azores Airlines, S.A., e SATA Gestão de Aeródromos, S.A., bem como a cessão de créditos intragrupo devidos pelas subsidiárias.; Autorizar a constituição, em momento ulterior, de uma nova sociedade, resultante da desvinculação da actividade de assistência em escala actualmente assegurada pela SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A., e pela SATA Internacional – Azores Airlines, S.A..