O PS/Açores criticou o Governo Regional por estar “há mais de seis meses” para regulamentar o Transporte de Passageiros em Veículos Descaracterizados (TVDE), o que impede a implementação daquele regime.
Num requerimento ao Governo Regional, assinado pelos deputados regionais Rui Anjos, Andreia Cardoso e Carlos Silva, os socialistas pretendem saber porque razão a secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, “ainda não aprovou e nem publicou a regulamentação necessária à implementação do regime TVDE na região.
O deputado Rui Anjos, citado na nota, lembra que já se passaram “mais de seis meses após a publicação do regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDE-RAA)”.
A medida foi aprovada por unanimidade no parlamento dos Açores e “o Governo ainda não emitiu qualquer regulamentação”, aponta.
Os socialistas lembram que este regime criou “legislação específica da Região para o transporte de passageiros através de plataformas eletrónicas, como a Uber, Cabify, entre outras, carecendo de regulamentação, o que ainda não aconteceu”.
O início da atividade de operador de TVDE na região está “sujeito a licenciamento junto da direção regional com competência em matéria de transportes terrestres”, refere o deputado Rui Anjos, recordando que esta direção regional “dispunha de 60 dias para aprovar os modelos de formulários e as especificações técnicas dos veículos previstos no presente diploma”.
“Ao cabo de mais de seis meses, parece que nada aconteceu. Mais uma vez, este Governo ignora e descarta decisões tomadas na Assembleia Regional que, neste caso, contaram inclusivamente com os votos favoráveis dos partidos da coligação”, denuncia Rui Anjos.
Para o deputado socialista, trata-se de “mais um exemplo da inoperância deste Governo”.
De acordo com a legislação em vigor, o executivo tem agora 30 dias para responder, assinalam os socialistas no comunicado.