A Associação para a Promoção e Proteção Ambiental dos Açores, (APPAA) distribuiu ontem um comunicado, assinado pelo seu Vice-presidente, Luís Noronha Botelho, começando por recordar que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, no dia 20 de Janeiro do actual ano de 2023, uma proposta de recomendação ao Governo Regional dos Açores “que se pode classificar, no mínimo, como incongruente”.
“O próprio proponente da recomendação, perante as críticas à proposta em discussão, desafiou os restantes deputados a serem coerentes com as declarações que fizeram e que tivessem coragem de votar contra. Havendo apenas uma excepção, todos os outros deputados votaram favoravelmente”, lê-se no comunicado.
“O assunto é demasiado importante para ser tratado com a leviandade com que foram abordadas as suas consequências. Como se tratava de uma “mera” recomendação ao Governo Regional (não sendo, dessa forma, vinculativa) a opção pelo voto favorável, embora contraditória com as declarações sobre os temas em discussão, assemelha-se a uma espécie de “deixa andar”, acrescenta a nota enviada ao nosso jornal.
A Associação para a Promoção e Protecção Ambiental dos Açores, diz que enviou o seu parecer crítico e desfavorável à proposta de recomendação em devido tempo. “Deste modo, é abusivo considerar que todos “os ambientalistas”, como foi transmitido, estavam a favor de tais propostas”, sublinha.
“Em primeiro lugar, no que respeita à questão da circulação na estrada da Lagoa do Fogo, a proposta visava impedir a circulação em 25 quilómetros de estrada regional, com a obrigatoriedade de aceder a todo esse percurso por um vaivém, ou shuttle. Na proposta aprovada, essa proibição foi reduzida para as viaturas alugadas pelos visitantes. Se a primeira era atentatória da lei, esta mantém essa violação e acrescenta o aspeto discriminatório, “castigando” quem nos visita a não ter outra opção que não seja a de viajar no veículo e no horário que lhe é imposto”, afirma a APPAA.
A Associação lembra que, em Setembro passado, tornou pública a sua posição sobre os transportes públicos em toda a Região, “que são desadequados às necessidades dos residentes e também não servem os visitantes. Propôs, para todas as ilhas, um sistema de transportes públicos mais flexível nos horários, de dimensão adequada ao público que servisse, com flexibilidade de itinerários, de forma a poder chegar aos pontos mais visitados pelos residentes e visitantes, nomeadamente as zonas de maior afluência turística, incluindo miradouros, zonas balneares e pontos de partida e chegada de trilhos pedestres”.
“Esta proposta contempla, como é evidente, o acesso aos vários miradouros da Lagoa do Fogo, tal como contempla o acesso à Vista do Rei, ou à casa da Montanha do Pico, por exemplo. Seria uma opção e nunca poderia ser uma imposição discriminatória para alguns. Quem se lembraria, por exemplo, de impedir a circulação de automóveis de aluguer a partir da Covoada, do cruzamento das Feteiras ou da Várzea, nos acessos às Sete Cidades?”, questiona a APPAA.
“O trânsito e o estacionamento de viaturas, apenas em alguns metros na proximidade do primeiro miradouro da Lagoa do Fogo, o de cota mais baixa, têm de ser disciplinados. A afluência é exagerada em algumas horas do dia e em alguns dias do ano, coincidindo com a época alta do turismo. As situações de estacionamento caótico têm sido frequentes nessas alturas. Mas consideramos que não será com a proibição da circulação de determinada classe de veículos que a situação se resolve. O parque de estacionamento tem uma lotação limitada e, uma vez que estivesse completa, essa informação deveria constar em placas informativas colocadas a montante e a jusante. Os condutores ficariam informados que não poderiam estacionar na via e deveria haver fiscalização para que tal não acontecesse”, afirma ainda a Associação.
“O outro motivo da recomendação é o processo, que se tem arrastado, do reordenamento do local adjacente ao miradouro mais frequentado da Lagoa do Fogo e a partir do qual existe um trilho que dá acesso à lagoa. A dispersão de pessoas por aquela zona e a forma indisciplinada como se deslocam, quer nas imediações, quer no caminho que permite aceder à lagoa, tem causado danos no solo e na sua cobertura vegetal”, adianta.
Por outro lado, “as obras na estrada deixaram uma marca que afecta a paisagem e, por esta razão, merece uma intervenção.
As propostas apresentadas para intervenção naquele local mereceram críticas e têm sido sucessivamente alteradas para contemplar as objeções apresentadas”, prossegue o comunicado.
A APPAA defende que deve haver uma intervenção urgente, para permitir a recuperação de toda a zona envolvente e que deve contemplar a existência de uma infraestrutura que garanta a segurança dos visitantes, que impeça a circulação desordenada e permita o controlo das descidas à lagoa.
A APPAA mantém a sua disponibilidade “para contribuir para uma solução, que respeite a preservação da Natureza, como prioridade, mas opõe-se a medidas de exceção, restritivas e discriminatórias, defendendo o cumprimento rigoroso de regras semelhantes a todos os locais com o mesmo estatuto de protecção, como são as reservas naturais”.