O Conselho do Governo dos Açores decidiu ontem aprovar a Resolução que autoriza a reintegração da Região Autónoma dos Açores na Associação Visit Azores (antiga ATA)
“O regresso da Região à qualidade de associado fundador da Associação Visit Azores é consequente com a importância estratégica do sector do turismo para o XIII Governo dos Açores, com a necessidade de reforçar o reconhecimento da legitimidade da associação, em articulação com o Governo Regional, como entidade responsável pela promoção externa dos Açores perante as entidades nacionais e internacionais do sector do turismo, e ainda com a necessidade de ter uma associação de promoção dos Açores robusta e capaz de potenciar e consolidar a notoriedade e atractividade da marca dos Açores no turismo e fomentar uma acção promocional mais selectiva e assertiva, que contribua para a melhoria da promoção externa do destino como um todo”, justifica o Governo no comunicado final do seu Conselho.
“A ausência da Região Autónoma dos Açores da composição da associação, actualmente designada Associação Visit Azores, não se afigura adequada, atendendo quer ao modelo de financiamento da associação, quer à natureza das agências de promoção turísticas regionais”, acrescenta.
Assim, o XIII Governo dos Açores admite, “porque há fundamento de interesse público estratégico, a readmissão da Região Autónoma dos Açores, na sua qualidade de sócio fundador da então ATA, actualmente designada de Visit Azores”.
O XIII Governo dos Açores, no entanto, “não prescindiu de deixar inscrita, na comunicação de readmissão, comunicada à Direcção da Associação e dos seus associados, e que foi aceite por unanimidade em Assembleia Geral realizada no passado dia 23 de Janeiro, que a efectiva participação e permanência da Região naquela associação está assente em cinco pilares fundamentais”.
As condições são as seguintes, segundo revela o Governo: “Em primeiro lugar, o Governo Regional assume a Presidência e a maioria do Conselho de Administração, bem como a respectiva nomeação de Director Executivo, no caso de exigência da sua existência. Em segundo lugar, o Governo Regional deve ser informado de toda a situação financeira e do apuramento de responsabilidades de todo o histórico da gestão da então ATA e ora Visit Azores, que poderá incluir a realização de auditoria. Em terceiro lugar, que a futura gestão implique a racionalidade e diminuição dos custos de funcionamento. Constitui também um pilar fundamental a revisão dos Estatutos no sentido de garantir de forma inequívoca estes preceitos. Finalmente, como último pilar fundamental, o Governo Regional, após a readmissão da Região, tomará a iniciativa de propor um texto de revisão estatutária”.
Serviço de transporte de combustíves
O Conselho do Governo decidiu ainda aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa estimada em 16.320.000,00 euros (dezasseis milhões e trezentos e vinte mil euros), pelo Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico, mediante a abertura de um concurso público, com vista à celebração de um contrato de prestação de serviços destinado a assegurar o serviço de transporte de combustíveis líquidos entre as ilhas da Região Autónoma dos Açores.
De forma a garantir o desenvolvimento económico da Região e o bem-estar da sua população, é necessário dar continuidade ao serviço público de transporte marítimo regular de combustíveis líquidos inter-ilhas.
Tendo por base as especificidades do mercado fornecedor deste tipo de serviços e as particularidades do tipo de navio pretendido, bem como dos portos regionais, afigura-se indispensável, de modo a garantir a prossecução do interesse público, a previsão de um prazo de vigência contratual de três anos, com possibilidade de prorrogação, de modo a potenciar uma maior concorrência e a obtenção de propostas de preço mais vantajosas, justifica o Governo.