Vamos deixar de lado, por agora, o desleixo autonómico que significa a submissão do PSD/Açores, um partido sempre formalmente preocupado com a afirmação da autonomia, às pressões do neoliberalismo económico que domina as hostes atuais em Bruxelas, quando afirma (muito inocentemente) que a privatização da Azores Airlines, do grupo SATA, incluída no plano de reestruturação desta empresa de capitais públicos, foi imposta pela Comissão Europeia (um super poder não democraticamente eleito), como moeda de troca para autorizar Portugal (e agora a submissão estende-se à República) a injetar cerca de 450 milhões de euros na empresa.
Vamos deixar de lado, por agora, a gestão desastrosa das sucessivas administrações nomeadas pelos governos do PS/Açores que, ao invés de minimizar os problemas financeiros da Azores Airlines, sem pôr em causa o serviço público estratégico por ela prestado, conduziram aquela empresa regional de capitais públicos a uma situação financeira muito complicada, agravada além do mais, desde 2020, pelos dois anos de pandemia. Deixar também de lado, por agora, a iniciativa frustrada do último governo deste partido ao nomear uma nova administração do grupo SATA, apologista da sua privatização total (como hoje assume sem rodeios), que procedesse à privatização de 49% do capital da Azores Airlines.
“Ter empresas públicas dominadas por critérios de gestão privada e empresas privadas a prestarem serviço público tem uma consequência lógica: corrompe o próprio conceito de serviço público. É a mãe de muitas outras corrupções” (Pedro Tadeu, Diário de Notícias, janeiro de 2023)
Esta é a questão fundamental que, nem os exemplos vergonhosos da privatização da TAP e do subsequente negócio obscuro da venda de 53 aviões pelo seu acionista David Neelman, ou a impositiva renacionalização da transportadora aérea de Cabo Verde (TACV), onde antes esteve um dos atuais administradores da SATA, face à sua degradada resposta pública na sequência da privatização, parecem sensibilizar os poderes públicos regionais e os senhores deputados que apoiam o governo das direitas coligadas, com vista a acautelar os interesses dos açorianos.
O PSD/Açores diz que o plano de reestruturação apresentado à Comissão Europeia encontrou uma solução transparente, que não penaliza os bolsos dos açorianos, e que envolve a privatização de 51% da Azores Airlines.
Transparente? Onde está o conteúdo integral deste plano? Segundo a prática das sociedades capitalistas a posse de 51% do capital é suficiente para controlar a totalidade da empresa. Onde ficam então as garantias da continuidade da prestação do seu impreterível serviço público? Sem essas garantias, quanto é que elas, buscadas forçosamente em outras empresas aéreas, vão custar aos bolsos dos açorianos?
Desde quando um serviço público básico e fundamental, como é o transporte aéreo, no caso dos Açores, tal como a saúde ou a educação a nível geral, deve ser ponderado prioritariamente em critérios de rentabilidade financeira, secundarizando a sua rentabilidade social e económica?
Pelo pouco que se conhece, esta última foi gravemente menosprezada no plano de reestruturação aprovado pelo governo PSD/CDS/PPM, apoiado pela Iniciativa Liberal e Chega. Caso se confirmem as intenções ultraliberalizantes e laxistas já anunciadas por este governo, pior ainda será certamente o conteúdo do caderno de encargos que a Região “oferecerá” aos eventuais compradores da empresa estratégica que liga os Açores ao resto do mundo…
Mário Abrantes