Já escrevi, diversas vezes, sobre a interminável novela em que se tornou a comissão com a finalidade (?) de materializar a reforma da Autonomia. A dita comissão, que começou por ser denominada de CEVERA (Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia), passou, na atual legislatura, a Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia (CEAA). Os anos passam e o impasse continua. Até quando iremos de prorrogação em prorrogação?
A mais recente “chuta a coisa” lá para março de 2024. Nessa altura, estaremos a dois meses das eleições europeias e a seis meses das eleições regionais. Se calhar não será oportuno. É capaz de haver iniciativas ainda por consensualizar. Ou, pelo menos, haverá necessidade de consensualizar os próprios consensos. Trocadilhos e humor negro à parte, confesso que não percebo esta sucessão de prorrogações. O trabalho, supostamente, estava efetuado no final da legislatura passada.
Até me recordo, e já escrevi sobre isso, da contratualização de assessoria altamente qualificada com o objetivo, entre outros, de colocar um imprescindível selo de qualidade nas iniciativas a aprovar pela Assembleia. Na altura (finais de 2020), dado o aproximar do termo da legislatura e as respetivas consequências legais e regimentais, decidiu-se que os diplomas seriam tramitados na legislatura seguinte.
Ora, afinal não foi nada disso que aconteceu. Optou-se por constituir uma nova comissão (em fevereiro de 2021) e dar um prazo de 1 ano para apresentação de um relatório final. Decorrido 1 ano (em março de 2022), foi aprovada a prorrogação por 1 ano “de forma a dotar a Comissão de mais tempo para concluir o seu trabalho”. Um ano passou e lá vem nova prorrogação por um ano (até março de 2024).
Segundo li, a atual prorrogação “justifica-se” pela introdução, há uns meses (!!), de propostas relacionadas com a revisão da lei de finanças regionais e com a transferência de competências para as autarquias. Mas também me recordo de ter lido outras coisas.
Não houve um partido (PS) que justificou a não apresentação de propostas, no âmbito da revisão constitucional em curso, com o facto de estar “a decorrer, com prazo de conclusão para o próximo mês de março, os trabalhos da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia” e que era preciso respeitar o Parlamento?
Na altura (novembro de 2022), num texto intitulado “O fado da CEVERA”, escrevi que se tratava de um erro histórico. E fi-lo sem ter qualquer informação sobre nova prorrogação, a qual deixando todos mal na fotografia, deixa o PS a defender o indefensável.
Ou ainda não perceberam como isto vai acabar?
Hernani Bettencourt*
*Jurista