A Comissão Especializada Temporária para Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência dos Açores do CESA emitiu ontem um relatório de monitorização, aprovado por unanimidade no plenário daquele órgão, sobre a aplicação de programas naquele Plano.
Como aspectos positivos aquele órgão considera o desempenho favorável da dimensão Transição Digital ao nível da execução acumulada do 1º TRIM 2023, bem como da expectativa para os próximos três trimestres.
Em termos acumulados, dos 21 (vinte e um) Marcos e Metas a alcançar até ao 1º Trimestre de 2023, 20 (vinte) encontram-se “Completos” (96%) e dos 11 (onze) definidos para os próximos três trimestres, 9 (nove) estão “Dentro do Prazo” (81,82%);
Ainda como positivo considera a criação e lançamento da plataforma fundoseuropeus.azores.gov.pt onde consta, tal como solicitado e sugerido pela CET PRR Açores, a execução dos Fundos Europeus na RAA, sendo que, numa primeira fase apenas se encontra disponível o PRR-A. Sem prejuízo desta iniciativa, gostaríamos de ver futuramente reflectidas as sugestões de melhoria já sugeridas.
Aspectos a melhorar
Quanto a aspectos a melhorar, aquele órgão sublinha que, “de um total de 8 (oito) Marcos e Metas delineados para executar no 1º Trimestre de 2023, apenas 2 (dois) foram identificados como “Completos” (25%) e os 31 Marcos e Metas que não foram executados nos trimestres anteriores, continuaram por executar neste trimestre. Desta forma, comparativamente ao trimestre anterior, e em valores acumulados, assinala-se novamente um desempenho inferior na execução acumulada de Marcos e Metas “Completos” passando de 64,77% para 61,86% (-2,91 p.p.), mantendo uma taxa razoável de execução.
A mesma tendência se constata na análise aos próximos trimestres, sendo que, no anterior relatório, 39,22% se encontravam “Dentro do Prazo” e 60,78% “Atrasados”, enquanto que neste trimestre se regista uma previsão de 38,10% “Dentro do Prazo” e 61,90% “Atrasados”;
Face ao RPM – 1ºTrimestre 2023 a análise da Comissão de Acompanhamento regista uma pequena diferença, não no total de Marcos e Metas analisados, mas sim na sua execução, uma vez que o mesmo considera um Marco e Meta, a realizar nos próximos trimestres, como já executado, no total da execução dos “Completos”, enquanto que na análise desta Comissão, embora se perceba que os Marcos e Metas já estejam executados, consideram-se como “Dentro do Prazo”, uma vez que são Marcos e Metas futuros. Por conseguinte, registamos uma execução total de 61,86% versus 62% (patente no RPM – 1ºTrimestre 2023)”.
O relatório afirma que “continua por cumprir o Marco do Grupo A respeitante ao Investimento C10-i04- RAA - Desenvolvimento do “Cluster do Mar dos Açores” (Beneficiário Final – Secretaria Regional do Mar e das Pescas), respeitante ao “Início do contrato de obras públicas relativo ao centro técnico MARTEC” (marco 940), que não foi executado no anterior trimestre “por ausência de apresentação de propostas justificada pela insuficiência do preço base”.
Segundo o relatório, “está em curso uma reprogramação do investimento, visando o redimensionamento do projecto inicial, preservando os objectivos do investimento e reduzindo a ambição ao nível de área e de projecção, mantendo o Centro de Aquicultura e o Parque Marinho dos Açores, com a criação de novos espaços para os previstos utilizadores de I&D nos edifícios a construir. Aguarda-se o culminar do processo de reprogramação do PRR, o qual poderá vir a contemplar uma outra solução, nomeadamente a possibilidade de manter o projeto inicial. “Seria importante para a Comissão perceber para quando se prevê o lançamento do novo concurso público.
É importante que a CET PRR-Açores receba a informação de como se irá recuperar o atraso relativo ao cumprimento dos 31 Marcos e Metas que já se encontravam como “Não Completos” no anterior trimestre, principalmente nos seguintes investimentos:
- C01-i08-RAA – Hospital Digital da RAA;
- CO2-i04 – RAA - Aumentar as condições habitacionais do parque habitacional da RAA;
- C03 - i04-RAA – Implementar a Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social
– Redes de Apoio Social (RAA);
- CO6-i05 – RAA – Qualificação de adultos e aprendizagem ao longo da vida na RAA”, prossegue o relatório do CESA, também aprovado por unanimidade.
Aplicação de fundos europeus
Quanto ao ponto de situação sobre a utilização dos fundos europeus, estruturais e de investimento no âmbito do período de programação 2014-2020, em particular nos Açores, à data de 31 de dezembro de 2022, o CESA considera que no que concerne à Região, nomeadamente aos FEEI (Fundos Europeus Estruturais e de Investimento) o volume total de financiamento comunitário aprovado, para o conjunto dos diferentes programas operacionais que os beneficiários finais da Região podiam aceder (PO Açores, PO Mar, ProRural+, Compete2020, PO SEUR, PO ISE e Mac), registou um valor perto de 2 mil milhões de euros (considerando o reforço do Next Generation EU). Este montante assegurava o financiamento de operações com investimento elegível de 2,8 mil M€, o que revela uma taxa de financiamento média sobre o investimento elegível de 72%. A taxa de compromisso dos fundos comunitários para a RAA alcançou os 102% (com o reforço de programação Next Generation - EU) e a taxa de execução os 76%, contemplando 32.144 candidaturas aprovadas.
O volume de fundos comunitários pagos aos beneficiários finais das operações financiadas atingiu o montante de 1,5 mil M€ (não incluindo os valores do PO SEUR por não estarem disponíveis), o que representa uma taxa de pagamento de 74%.
Se compararmos com o período homólogo, constatamos os FEEI para os Açores melhoraram a execução de todas as taxas, nomeadamente a taxa de compromisso regista mais 4 p.p., a taxa de execução mais 8 p.p. e a taxa de pagamentos mais 6 p.p.. Contudo, no comparativo com o PT2020, apresentam em 2022, um desempenho inferior das taxas de compromisso (-12p.p.) e de execução (-8p.p.), sendo que a taxa de pagamentos alcançou o mesmo resultado.
Até ao final de 2022, foram aprovados em média 2.552 euros/hab de fundos passíveis de regionalização sendo a totalidade de fundos de 3.033 euros/hab. Os Açores (7.821 euros/hab) e a Madeira(4.000 euros/hab) registaram as maiores intensidades de fundos aprovados por habitante.
Relativamente ao Programa Operacional Açores 2020 (PO Açores 2020), é o programa com maior montante de financiamento comunitário (cerca de 64% do total programado dos FEEI), e assentou na ambição dos Açores se afirmarem como uma região europeia relevante, mostrando as principais propostas em matéria de política regional de desenvolvimento para o futuro próximo, na observância das principais linhas de orientação da Estratégia Europeia 2020 e do Acordo de Parceria nacional.
O PO Açores 2020, à data de 31 de Dezembro de 2022 apresentava uma taxa de compromisso de 109% (considerando igualmente o reforço do Next Generation EU), uma taxa de execução de 78% e uma taxa de pagamento de 73%. Fazemos nota ainda que, face aos últimos dados reportados do PO Açores (1º trimestre de 2023), a execução apresenta um valor de 81% e os pagamentos de 76%.
Comparando o desempenho do PO Açores com o período homólogo, com o reforço da verba Next-Generation EU, constatamos um aumento de 3p.p na taxa de compromisso, 7p.p na taxa de execução e de 6 p.p. na taxa de pagamento”.
Sobre o Quadro Plurianual
Entretanto, da análise sobre a matéria do quadro plurianual de programação orçamental, o CESA diz que “ressalta a parca atenção que esta parte do processo orçamental tem vindo a merecer dos sucessivos Governos Regionais, evidenciando um planeamento insuficiente das perspectivas orçamentais que são fundamentais para que se ganhe confiança do percurso que se pretende imprimir às finanças públicas – um aspecto muito valorizado pelas empresas que atribuem o “rating” à Região para efeitos de contração de dívida.
Por conseguinte, salientando a necessidade de se conhecer com antecedência o quadro financeiro em que o Governo dos Açores se move e, consequentemente habilitar as Instituições, as empresas e todos os operadores que se relacionam com a Administração Pública, com a informação que legalmente se impõe, o Conselho Económico e Social dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A, de 5 de julho, recomenda que na elaboração do Quadro Plurianual de Programação Orçamental dos Açores sejam observados, na íntegra, os requisitos previstos na lei, e bem assim que o Orçamento da Região Autónoma dos Açores tenham subjacente o quadro plurianual de programação orçamental aprovado”.