Antes de receber os partidos parlamentares e as organizações sociais, para ouvir o que cada um tinha a dizer sobre a proposta de Plano e Orçamento da Região para 2024, o governo dos Açores em corrida de antecipação contrarrelógio juntou o Conselho Económico e Social para assinar com os seus membros um Acordo de Parceria Estratégico, aquilo que qualificou, depois de assinado, como um “marco estratégico da Autonomia” …
E o que nos anuncia esse acordo sobre as condições de vida dos açorianos e dos trabalhadores em particular? Nem mais, nem menos: Manter os impostos como estão; manter a tarifa Açores nas passagens inter-ilhas, manter os suplementos remuneratórios (acréscimo ao salário mínimo, remuneração complementar na função pública), manter, manter, manter! Coitado do futuro da Autonomia que se fica pelo que já está, porque sobre o futuro propriamente dito, além do compromisso até agora incumprido com as creches gratuitas, o que o governo assinou de facto com os parceiros foi o seu autoelogio, a ausência de medidas que objetivamente rompam com a pobreza e os atrasos crónicos de que os Açores reconhecidamente padecem, e as promessas vagas de combate à precariedade laboral, que aliás nunca foi tão grande no arquipélago e que, aliás ainda, chocam com o aumento preconizado da flexibilidade dos horários.
Sobre a economia, os parceiros foram buscar lenha para se queimarem: Manter a política de endividamento 0 e fazer crescer, simultaneamente, o produto bruto em 2,5/3,0%, para convergir com a União Europeia, são intenções potencialmente incompatíveis. O pleno aproveitamento dos fundos comunitários e o investimento em geral, na qualidade do emprego, na saúde ou na habitação e na produção regional, ficam à partida condicionados, tal como já estavam antes, pelas restrições orçamentais. A não ser que estejam a contar com um pote de ouro (tão imaginário como o do arco-íris), com a venda (insana) da joia da mobilidade açoriana: a SATA Internacional ...
Este acordo de parceria, deixa claro aquilo que já se estava a adivinhar: a intenção do governo de utilizá-lo para entalar com ele as diversas forças sociais no seu programa político e de comprometer antecipadamente, com determinadas soluções e orientações, os partidos parlamentares, antes mesmo dos debates sobre o próximo Plano e Orçamento.
Os trabalhadores em geral, os agricultores, ou os pescadores, pouco ganham à partida, se é que ganham alguma coisa, com este acordo e, ao contrário da UGT ou da Federação Agrícola dos Açores, fez bem a CGTP-In em recusar-se a assiná-lo. Fica assim esta central sindical de mãos livres para continuar a lutar pelos salários, pelo aumento do acréscimo regional ao salário mínimo nacional e da remuneração complementar da função pública, pelo indispensável reforço do investimento nas condições sociais e laborais, na habitação, na saúde e na educação, na fixação dos preços dos bens essenciais, no efetivo combate à precaridade, à desigualdade, à pobreza e exclusão social.
Com a eleição duma representação do PCP, que em 2020 falhou por 70 votos, um Plano e Orçamento que integrasse este desvantajoso acordo de parceria do governo direitista, seguramente não existiria ou não passaria à partida na Assembleia Legislativa da RAA.
À esquerda, são então os caminhos da participação cívica e da luta que ganham mais força no horizonte, pela afirmação e concretização de propostas alternativas e pela inversão das políticas atuais que multiplicam por 6, em relação aos 20% de açorianos mais pobres, os rendimentos dos 20% mais ricos …
Mário Abrantes