…para chumbar o orçamento.
O IL anda em campanha panfletária a tentar justificar o injustificável: votar contra o último orçamento de uma solução governativa que viabilizou, cujo Programa de Governo aprovou e cujos três últimos orçamentos aprovou (não se absteve tampouco).
Assim, numa das manobras, anunciou seis motivos para o chumbo.
- O endividamento zero não foi cumprido e a dívida cresce ao ritmo de 1 milhão de euros por dia.
Duas mentiras numa.
Primeiro, o endividamento zero é para o ano de 2023, logo, e por um lado, só no final do ano é que se consegue aferir o mesmo, por outro, é uma impossibilidade, uma vez que a lei do orçamento impediu o governo de recorrer a endividamento… não havendo por isso forma de o contrair. O cálculo do IL é pela análise do equivalente a uma conta caucionada da Região, em que tem momentos a descoberto, mas que no final do ano, no deve e haver, tem de estar a zero.
Segundo, o endividamento da Região nos dois mandatos de Vasco Cordeiro cresceu na ordem média de 163 Milhões de euros/ano (M€/ano). Nos primeiros dois anos deste governo, mais 2023 (de endividamento zero), temos uma média de 126 M€/ano. Tendo um orçamento para 2024 com o mesmo endividamento zero, estaremos a falar de uma média deste Governo Regional na legislatura de cerca de 95 M€/ano.
- Despesas de funcionamento crescem 17% pela criação de cargos políticos.
Além de ser, apenas, ridículo insinuar que os cargos políticos teriam este tipo de peso no Orçamento, esquece que este Governo apostou na valorização de recursos humanos na Saúde, na Educação e na própria Administração Pública, para garantir que os serviços continuam ao serviço dos Açorianos, e que não se vivem os mesmo problemas que, infelizmente, se verificam no Continente. Aquilo que muitas vezes foi trabalho precário, em programas ocupacionais, passou a trabalho permanente, até porque as funções eram necessidades permanentes. Se fosse por nomeações, era um peso que já se teria verificado nos orçamentos anteriores.
- Os juros da dívida pública representam 65 M€/ano.
Os juros da dívida, não são os juros da dívida deste Governo… Depois, 25% da dívida pública da Região está indexada a taxas variáveis, ora, à semelhança dos açorianos, também o Governo está sujeito à subida das taxas de juro. Se fosse um governo liberal em funções neste preciso momento, o peso dos juros era exactamente o mesmo.
- Os Açores são a região do País com a maior taxa de pobreza ou exclusão social.
Aqui é meia mentira, mas como a primeira são duas, no deve e haver, na verdade são seis mentiras e meia… Este indicador é efectivamente penalizador para os Açores. No índice de Gini, o Centro está pior que nós, e na taxa de risco de pobreza, a Madeira está também pior. Não obstante, não é isso que deixa alguém satisfeito. Por outro lado, e para que este valor tenha maior enquadramento, convém salientar que este novo indicador europeu tem como factores de avaliação, por exemplo, a capacidade de pagar férias fora de casa uma semana por ano, ou participar regularmente em actividades de lazer.
- A execução do PRR e dos fundos comunitários não fica em causa.
O Presidente da República apelou à aprovação do Orçamento do Estado para 2024 com esse argumento… da necessidade de estabilidade orçamental para o normal funcionamento das instituições e para que haja uma boa execução destes fundos. O que mereceu o apoio do IL na República, parece não se aplicar na Região.
- O Governo quer controlar a comunicação social, pagando-lhes salários.
Entre algumas propostas e esboços em cima da mesa para garantir comunicação social privada independente, avançou-se com a possibilidade de haver apoios salariais, para que os salários não fossem balizados por baixo. A proposta não está em apreciação sequer. Se vir a luz do dia, o voto contra a proposta é suficiente para esta chumbar… não é o voto no orçamento.
Rui Martins*
*Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP