O Conselho do Governo, reunido em Ponta Delgada, decidiu autorizar alterações aos contratos-programa celebrados entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A. para reparação do molhe do porto das Lajes do Pico, reparação do molhe de protecção, do muro cortina e das infraestruturas do porto comercial de Ponta Delgada e reparação dos mantos protecção da cabeça e do molhe, repavimentação da plataforma do cais e reabilitação das infraestruturas do porto comercial de Vila do Porto.
“Tal decorre do atraso na comparticipação, por parte do Governo da República, das despesas com a realização das empreitadas nos portos das Lajes do Pico, do porto comercial de Ponta Delgada e do porto comercial de Vila do Porto, no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo, bem como da necessidade de reforçar a comparticipação financeira da Região na obra do porto das Lajes do Pico, em virtude da passagem da depressão Efrain”, lê-se no comunicado governamental distribuído ontem.
O montante da comparticipação financeira da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores, a título de reforço, é de 9.438.272,00 euros, a transferir para a Portos dos Açores, S.A. entre 2024 e 2026.
O Governo decidiu ainda alterar o contrato-programa celebrado a 8 de outubro de 2021 entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., que tem por objecto regular a promoção da obra de construção de um novo edifício de apoio à Marina Norte, no âmbito da requalificação da frente mar da cidade da Horta, prorrogando o prazo de execução de 2024 para 2026 e com aumento do valor do mesmo em 1.536.112,12 euros.
Por outro lado, autorizou a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., obrigando-se a Região no âmbito do mesmo a transferir, nos anos de 2024 a 2029, o montante de 28.809.115,00 euros, destinado a regular a promoção por esta última da obra de construção do novo porto das Lajes das Flores, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção.
Decidiu também rever a decisão de autorização da despesa da empreitada de beneficiação, requalificação e ampliação do Hospital da Horta. Decorrente do concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, foram apresentadas duas propostas, ambas excluídas por ultrapassarem o preço base que era de 6.500.000,00 euros.
Verificando-se que é legalmente possível até 31 de Dezembro de 2023 haver adjudicação acima do preço base sem que haja essa previsão nas peças do procedimento, o júri ordenou as propostas.
Considera-se que a empreitada em causa é de elevado interesse público, na medida em que se trata de uma obra de beneficiação de um hospital muito carenciado de intervenção, sendo que a inexistência de uma intervenção a curto prazo coloca em causa a própria qualidade dos serviços de saúde dos utentes do Hospital da Horta.
Nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 70.º, estando reunidos todos os requisitos, é proposta a autorização para a adjudicação da proposta pelo valor de 7.674.279,89 euros, correspondente a mais 18,07% do que o preço base, isto é, mais 1.174.279,89 euros de despesa, a que acresce IVA.