Reprovado o Plano e Orçamento, que consequências é que poderá haver para a economia açoriana?
A lei de enquadramento orçamental dos Açores (lei 79/98) prevê, no seu artigo 15º a aplicação do regime de duodécimos, em prorrogação excepcional do orçamento anterior.
A lei de enquadramento do Orçamento do Estado prevê o mesmo princípio.
Não ficam, segundo este mecanismo, prejudicados os trabalhadores das administrações públicas ou a execução dos fundos comunitários conforme aprovado.
A intervenção pública continua a fazer-se com as leis em vigor. Não há, portanto, nenhuma travagem a fundo como acontece em alguns países que se regem por regras diferentes e onde a ausência de um orçamento novo faz mesmo parar muitos serviços.
Enquanto não for apresentado novo orçamento, não é, obviamente, permitido implementar programas novos ou alterações aos programas vigentes, mas a vida continua como dantes.
De qualquer forma, a prioridade vai sempre para uma resolução rápida do impasse que conduza a um novo orçamento seja ou não com novas eleições, podendo neste momento ser repostas as políticas consideradas importantes, até mesmo com retroactividade em alguns casos.
É neste aspecto que devemos estar focados para que um impasse de dois ou três meses não se transforme num de seis ou mais meses.
O desempenho económico de uma região ou de um país é muito sensível à incerteza e a ausência de orçamento público gera incerteza indesejável porque faz adiar investimentos e pode causar redução do crescimento. Criadas as situações incertas o que importa é que elas sejam rapidamente ultrapassadas.
Os empresários têm razões para estarem preocupados?
Sim e não.
Não, se os processos de normalização da situação política forem rápidos.
Sim, se os processos se arrastarem no tempo e não gerarem enquadramentos claros tempestivamente.
A crise internacional provocada pelas guerras, a crise nacional com a queda do governo e agora a crise regional, significam que estamos condenados a viver em permanente instabilidade?
Olhando para o nosso passado mais recente e mesmo para o menos recente, a lição que se retira é que nada pode ser dado por adquirido quando se fala de economia ou de política.
Quando pensávamos que as guerras na Europa já eram coisa do passado, elas voltam a bater-nos à porta e com impactos fortes na economia.
Quando pensávamos que tínhamos um Governo estável, para durar uma legislatura, ele cai de um dia para o outro.
Quando pensávamos que o mundo estava num processo virtuoso de crescimento e internacionalização aparece-nos uma pandemia que nos faz parar a fundo.
No espaço de dez anos passamos por uma crise financeira mundial profunda, como há muito não acontecia, e por uma crise pandémica mundial, como nunca se tinha visto.
Os nossos sistemas democráticos, por sua vez, incorporam horizontes de vigência de governos curtos que são muitas vezes ainda mais encolhidos com governos que caem prematuramente.
É este o contexto em que vivemos e é neste contexto que temos de gerir as nossas vidas e a economia.
Em sistemas robustos, bem delineados, os mecanismos fundamentais vão aguentando os balanços. Em sistemas frágeis os danos podem ser significativos.
Têm melhor desempenho os que desenham sistemas robustos preparados para estes tipos de choque.
Nos vários cenários que se podem colocar no futuro político da Região, como prevê que vai ser o ano económico nos Açores?
O ano económico dos Açores vai depender sobretudo da evolução dos mercados em que estamos enquadrados - o nacional e o europeu, directamente, e o mundial de forma menos directa mas igualmente impactante por via da evolução do mercado dos combustíveis e dos alimentos.
A procura interna com a componente pública em execução temporária em duodécimos e depois com base num novo orçamento, não deverá ser muito diferente da do ano anterior, podendo até ser maior se houver um bom desempenho na execução do PRR e do P2030, não havendo nada de formal que impeça que assim seja.
A procura externa, que é muito importante para nós, materializada através das exportações de bens e de serviços, depende dos mercados externos.
As perspectivas de crescimento são moderadas mas não deixam de ser perspectivas de crescimento e não de recessão, quer a nível nacional quer da Europa.
A política monetária terá também muito a dizer quanto ao que será o nosso desempenho futuro. É um campo incerto mas, para já, a tendência será de abrandamento da austeridade monetária e de uma, mesmo que ténue, tendência para a descida das taxas de juro.
Tudo conjugado podemos prever um ano de crescimento mesmo que mais moderado do que o do ano que agora se está a encerrar.
Receia que possamos ficar para trás na aplicação dos fundos comunitários e do PRR?
Há algum risco que isto aconteça mas apenas se as instituições responsáveis pela sua execução, que não param em toda esta crise, não forem capazes de executar o que já está aprovado e em curso.
O que deve fazer o Presidente da República?
Perceber quais os obstáculos que podem estar num horizonte menos bem definido e tomar as medidas necessárias para os evitar e minimizar os estragos que possam vir a ser causados se nada for feito.
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