O Governo Regional do PSD/CDS/PPM tem protagonizado uma desculpa recorrente para o seu desnorte e impreparação para os problemas dos Açores. Insiste num “passa culpas” para o Governo da República, face às dificuldades que enfrenta. O assunto chegou mesmo ao contexto do dia da Região, protagonizado pelo mais alto responsável do Governo Regional, sem que se consigam identificar motivos que sustentem esse tipo de postura, a não ser a própria incapacidade de encontrar as soluções que se exigem.
A situação da agricultura é um bom exemplo do referido anteriormente. Alguns protagonistas do PSD, talvez com o intuito de mostrar serviço, insistem em replicar essa narrativa, como se verifica no Jornais Diário Insular e Açoriano Oriental, do dia 6 de dezembro, num tema que está mais do que esclarecido e percebido pelos responsáveis do setor, na Região e fora dela.
Assim, face à insistência neste “passa culpas” sem nexo, importa considerar o seguinte:
Todos sabemos, ou deveríamos saber, que a comparticipação nacional, para apoios extraordinários subsidiados por fundos europeus, a aplicar nas Regiões Autónomas, é assegurada pelas próprias Regiões. Aliás, é neste enquadramento que o Orçamento do Estado prevê as transferências devidas para cada uma das Regiões Autónomas, no respeito pela Lei das Finanças Regionais.
Os apoios previstos, nas portarias nº 120-A/2023 e nº 120-B/202, não incluem as Regiões Autónomas pelo facto de serem financiados exclusivamente pelo Orçamento do Estado do continente, no respeito pela Autonomia Regional prevista na Constituição da República Portuguesa. É exatamente este contexto que permite às Regiões Autónomas implementar programas que melhor se adeqúe m à sua realidade, de que é exemplo o POSEI, caso se entenda fazê-lo.
Assim, o apoio extraordinário, em referência, foi criado em concertação com as confederações, Governo e distribuição, visando os agricultores abrangidos pelo “Pedido Único” que, como é do conhecimento de todos, não inclui as Regiões Autónomas, por opção destas, no uso de competências próprias, permitindo o desenho de programas próprios na utilização dos seus orçamentos direcionados ao setor agrícola.
De referir ainda que nos apoios para fazer face ao quadro de incerteza provocado pela guerra da Ucrânia, nomeadamente a ajuda excecional designada por “Medida de Crise”, os montantes disponibilizados abrangeram o continente, os Açores e a Madeira, tendo os respetivos Governos Regionais exponenciado os montantes atribuídos para apoiar o setor agrícola, através dos seus próprios orçamentos.
Foi assim também com as medidas extraordinárias do FEADER (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural), também aplicado a todo o País, bem como com todos os fundos europeus e nas matérias da competência do Governo da República, a que as Regiões têm acesso por direito próprio e no uso de competências próprias.
Aliás, em sede de Comissão de Agricultura e Pescas, na Assembleia da República, o próprio PSD, através do deputado eleito pelos Açores, assumiu que iria apresentar uma proposta de lei, que enquadrasse uma abordagem diferente deste assunto. Tal nunca aconteceu! Porque, efetivamente, colocaria em causa a regulamentação existente, desenhada com os governos regionais, com prejuízo evidente para a Agricultura dos Açores.
Insistir neste assunto, em tom de pretensa revindicação, sabendo que não tem qualquer enquadramento no atual quadro legal e não fazendo nada para o alterar, não passa de uma desresponsabilização e de um “passa culpa” sem nexo, introduzindo ruído num assunto que está claro e mais do que esclarecido, para todos os agricultores e para todos os Açorianos.
João Castro *
* Deputado eleito pelo PS/Açores à Assembleia da República