A Câmara do Comércio e Indústria dos Açores manifestou ontem “profunda preocupação com a decisão tomada pelo Governo da República de não apoiar as empresas dos Açores, ao contrário do que acontece para o continente, face ao aumento da retribuição mínima mensal garantida para 2022”.
Reconhecendo o peso financeiro que esta medida representa na actual conjuntura económica para as empresas, o Governo da República criou uma medida de apoio excepcional de compensação às empresas, mas sem aplicação nos Açores, aliás seguindo a mesma orientação verificada para 2021, o que mereceu na altura a intervenção desta Câmara junto do Governo Regional, no sentido da correcção desta situação.
“Trata-se de uma medida discriminatória negativa e lesiva da competitividade das empresas regionais, que, para mais, ainda se vêm confrontadas com um acréscimo de 5% em relação ao da referida retribuição mínima mensal garantida”, acusam os empresários açorianos.
E acrescentam: “Considerando que se trata de uma problemática estrutural, com continuidade de uma política discriminatória das empresas regionais, a Direção da CCIA decidiu propor ao Senhor Presidente do Governo a realização de uma reunião da Comissão Permanente de Concertação do Conselho Económico e Social dos Açores, com o objetivo de analisar esta situação e encontrar as medidas adequadas para a sua correção”
Os empresários deliberaram ainda realizar o Fórum CCIA, no dia 11 de Janeiro de 2022, “tendo em vista a reflexão e debate de assuntos relevantes para as actividades empresariais regionais e os desafios que se colocam à sociedade açoriana e, em especial, às empresas”, lê-se numa nota enviada ao nosso jornal.
Governo da República não responde ao Governo Regional
O Secretário Regional das Finanças disse ter solicitado ao Governo da República que abranja os empresários da região no apoio de compensação pela subida do salário mínimo, mas não obteve resposta.
“Essa carta nunca chegou a ser respondida. Vamos, de novo, insistir. Caso essa exclusão se mantenha, o Governo decidirá, com certeza, refletir sobre a extensão de um apoio idêntico a nível regional. Para já, estamos na insistência de não sermos excluídos de uma medida que devia ser para todo o país”, adiantou Joaquim Bastos e Silva, em declarações aos jornalistas, em Angra do Heroísmo.
A Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo (CCAH) e o Núcleo de Empresários da Lagoa (NELAG) reivindicaram, também, apoios para as empresas suportarem os encargos com o aumento do salário mínimo nacional.
As associações empresariais pedem que, “à semelhança do que acontece no continente português, e com os mesmos critérios adotados, as empresas sejam ajudadas a suportar o aumento do salário mínimo regional, com o pagamento único de 85% do incremento anual resultante na Taxa Social Única, por cada trabalhador abrangido pela medida, pelo ano 2022, e com retroatividade a 2021”.
Questionado pelos jornalistas, Joaquim Bastos e Silva disse que o Governo Regional “vai analisar essa situação”, mas defendeu que os empresários dos Açores não devem ser excluídos do apoio atribuído pelo Governo da República, como aconteceu este ano.
“Em 2021, fomos excluídos de uma medida que devia ter cobertura nacional. Quem decretou o aumento do salário mínimo foi o Governo para todo o território nacional, portanto, a medida de compensação também deveria ter sido para todo o território nacional”, frisou.
O Secretário Regional das Finanças disse que aguarda por uma resposta do ministro da Economia “há seis meses”, acrescentando que vai “insistir” para que esse apoio seja atribuído aos empresários açorianos.
“Cria uma desigualdade e, no fundo, é tomar a medida e não assumir a responsabilidade da mesma, porque a medida não é para o continente, é para todo o território nacional”, sublinhou.
Em causa está um apoio às empresas que pode chegar aos 112 euros por trabalhador, que passe a auferir o novo salário mínimo (710 euros no continente português ou 740,25 euros nos Açores).
112 euros de apoio do Governo da República
Com o aumento do valor do salário mínimo para 2022 nos 705 euros a nível nacional, mais 40 euros do que atualmente, o Governo decidiu voltar a compensar os empregadores pelo acréscimo de encargos decorrentes desta subida.
Aos parceiros sociais, em sede de concertação social, o Governo anunciou o pagamento de um apoio, em moldes similares ao que já vigorou este ano: os empregadores vão receber até 112 euros por cada trabalhador que receba 705 euros brutos mensais.
A medida terá um peso de cerca de 100 milhões de euros nos cofres do Estado, anunciou Pedro Siza Vieira, Ministro da Economia aos jornalistas.
O Executivo vai também discriminar positivamente os empregadores que, por via da contratação colectiva, paguem acima do salário mínimo este ano.
As confederações patronais já tinham colocado o tema em cima da mesa de negociações na anterior reunião de concertação social, reclamando um apoio, nos mesmos moldes ou similares do que o concedido este ano, para apoiar o aumento de encargos decorrentes da subida do salário mínimo nacional em 2022.
O Governo mostrou disponibilidade, mas só agora clarificou até onde estava disposto a ir.
Na reunião da última Sexta-feira, comunicou a patrões e sindicatos que, tendo em conta a “conjuntura adversa do ponto de vista do crescimento dos custos”, recuperaria o apoio concedido este ano, em moldes idênticos.