O Conselho Económico e Social dos Açores (CESA), presidido por Gualter Furtado, conclui que o crescimento económico dos Açores estimado para 2022 poderá abarcar alguns riscos, especialmente de curto prazo, e que existe um risco de sustentabilidade das finanças públicas regionais.
As preocupações foram aprovadas em plenário realizado anteontem, depois dos vários conselheiros terem analisado uma série de documentos sobre a situação económica, social e ambiental.
Com efeito, segundo o CESA, houve contributos que se centraram mais na situação económica, onde foram evidenciados o contexto macroeconómico europeu, nacional e regional, com realce para os sectores sujeitos a maior instabilidade (atividades ligadas ao turismo), seguindo uma análise aos restantes setores, ao mercado de trabalho, à inflação e às finanças públicas.
Os demais contributos compreendem outras questões mais relacionadas com aspectos sectoriais, de consumo, educacionais, sociais e ambientais, destacando-se o abandono precoce escolar, a pobreza, a precariedade do emprego e desemprego, o comportamento dos consumidores e os fatores críticos ambientais.
Contributos para os vários
documentos
Um dos principais contributos, foi o da Comissão Especializada Permanente de Economia e Desenvolvimento que elaborou um documento, completo e detalhado da situação económica da RAA, tendo a Comissão aprovado o referido documento para apresentação em plenário.
Acresce também o contributo e pronunciamento sobre a situação ambiental da RAA que merece uma atenção muito atenta, tal a importância para a sustentabilidade dos Açores.
Relativamente à situação sectorial, o CESA destaca que a situação sectorial nos Açores em 2020 e 2021 revela grandes assimetrias; o crescimento económico estimado para 2022 poderá abarcar alguns riscos, especialmente de curto prazo”, como: a possível transição para os preços finais do aumento do preço do petróleo nos mercados internacionais e de outros custos energéticos; a nova vaga da pandemia na Europa que poderá acarretar medidas mais restritivas, aumento da incerteza, com impacto sobre o ritmo de recuperação (em particular dos serviços relacionados com o turismo); manutenção de alguns constrangimentos nas cadeias de fornecimento globais; - o preço do leite nestas circunstâncias continua a ser uma preocupação para quem exerce esta actividade.
Mercado do Trabalho
Face ao Mercado de Trabalho, o CESA evidencia o seguinte: - o mercado de trabalho tem demonstrado uma forte resiliência aos impactos económicos negativos da crise pandémica, sendo que a diminuição do PIB da ordem dos 9,2% não correspondeu uma quebra equivalente do emprego. Resultado associado às múltiplas linhas de apoio à manutenção de postos de trabalho; o mercado de trabalho nos Açores, denota desfasamentos entre a procura e a oferta de trabalho, muito similar também com o que se passa na Europa, devido não só a uma retoma lenta deste mercado, facilitada por programas de apoio, mas também ao desfasamento das competências dos trabalhadores em face das exigências pós pandemia; o apelo dos mais variados setores de atividade a uma retoma da normalidade do mercado de trabalho, com o “phasing out” de medidas activas excepcionais e uma intensificação forte das acções de qualificação e requalificação de recursos humanos; - uma outra preocupação evidenciada pelo sector da construção civil prende-se com a escassez de mão de obra, que está a gerar distorções no mercado, esperando-se que 2022 traga uma estabilização dos indicadores do sector.
Situação financeira insustentável
Sobre as Finanças Públicas, o CESA conclui que a dívida da RAA encontra-se em 2020 já em cerca de 60% do PIB e com tendência a crescer em 2021 e 2022, resultado dos efeitos da pandemia, uma situação financeira claramente insustentável.
O CESA partilha da inquietação generalizada, de todos os contributos dos conselheiros, bem como do Tribunal de Contas, nomeadamente: - na intensificação do risco de sustentabilidade das finanças públicas regionais, fruto dos resultados orçamentais registados em 2020 - agravamento do défice orçamental face aos anos anteriores (em 163,2 M€), e do saldo primário em 166 M€, mostrando que o sector público administrativo regional mantém necessidades de financiamento e não está a gerar os recursos necessários para satisfazer o serviço da dívida.
De realçar o reparo final da análise documento aprovado pela Comissão Especializada Permanente da Economia e Desenvolvimento, que revela seguinte preocupação: “uma clara tendência de declínio das transferências do exterior, onde se incluem as transferências do OE e da União Europeia.
Se nos próximos tempos, por virtude do novo quadro comunitário de apoio e dos programas excecionais de recuperação da pandemia, se espera um incremento considerável das transferências da EU para novos investimentos, o mesmo já não se pode dizer das transferências do orçamento do Estado determinadas pela LFRA de 2013 e que se destinam, na sua maior parte, ao financiamento de despesas correntes, cuja estrutura foi fortemente impactada pela pandemia.
Justifica-se, por esta razão, uma revisitação daquela lei sob pena de se deixar por corrigir desfasamentos estruturais muito significativos que impedirão os Açores de convergir para a sustentabilidade orçamental sem divergir nos indicadores de convergência económica como tem vindo a acontecer nos últimos anos.”
Indicadores sociais:
abandono escolar estagnou
Relativamente a alguns indicadores sociais (os que foram possíveis obter), o CESA verifica que na Região o abandono escolar precoce de educação e formação tem-se vindo a estagnar nos últimos anos, situando-se em 2020 em 27%, três vezes superior à média nacional (8,9%), que por si só já é inferior à média da EU.
Situação que já se vinha a registar antes da pandemia, fazendo com que Açores mostrem a população mais desqualificada das 7 regiões dos países (NUTSII). (Fonte INE – Inquérito ao Emprego).
Relativamente à pobreza, os Açores registam em 2020 uma redução significativa da taxa de risco de pobreza nos Açores, com menos 6,6 pontos percentuais à alcançada em 2019, atingindo um valor de 21,9%.
Quebra da taxa de pobreza
devido a apoios sociais
A análise de distintos indicadores permitiu deduzir que a quebra da taxa de pobreza, comitente com a quebra verificada do PIB, deveu-se às transferências de rendimento para as populações através dos apoios sociais específicos da RAA.
Contudo, importa referir que embora tenhamos registado uma redução da taxa de risco de pobreza que a mesma se situa num patamar ainda muito elevado (na RAA o valor passou de 34,5 pontos para 33,0 pontos sendo o segundo mais alto, logo a seguir à Região Centro). (Fonte INE – Contas Nacionais Anuais base 2016).
Quanto precaridade do emprego e desemprego, o CESA constata que os problemas estruturais já existentes foram agravados pela situação pandémica.
Os números revelam que 16,2% da população residente em Portugal é pobre (mesmo depois das transferências sociais – pensões e outras) ou seja, mais de 1,6 milhões de pessoas.
Factores críticos do Ambiente
em várias frentes
Quanto à situação do Ambiente, o CESA, entre as diferentes frentes que envolvem a defesa e preservação, bem como o usufruto económico do meio ambiente nos Açores, elege como fatores críticos: - Levantamento das ribeiras e linhas de água que representam um risco acrescido para as populações, ambiente e património, com a consequente programação de intervenção, em cooperação com as Autarquias Locais e Serviço Regional de Proteção Civil; - Identificação de pontos críticos nas nossas freguesias, cidades, miradouros, encostas junto ao mar e terrenos rurais onde são depositados resíduos de modo descontrolado, sendo que nesta acção devem ser envolvidas as autarquias locais, incluindo na sua limpeza e solução; - Manifestar o apoio a todas as iniciativas que visem solucionar o problema da contaminação dos solos na ilha Terceira; - Continuação do combate e reversão do processo de eutrofização das Lagoas dos Açores; - Continuação do combate e controlo da proliferação de plantas invasoras, especialmente em áreas protegidas e zonas limítrofes. - Investir na prevenção de resíduos, bem como na sua adequada recolha e encaminhamento; - Reforçar a aposta nas energias renováveis, com medidas concretas para se alcançar o objectivo da neutralidade carbónica, e paralelamente desenvolver um diagnóstico exaustivo sobre impactos de risco já a ocorrerem e outros que ocorrerão em consequência das alterações climáticas; - Uma atenção muito especial em relação ao meio ambiente marinho em cooperação com outras Instituições como por exemplo a Universidade dos Açores e a Marinha Portuguesa; - Capacitar a população açoriana para uma maior participação pública e intervenção social informada no âmbito das temáticas ambientais.
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É preciso melhorar a informação sobre a aplicação dos fundos comunitários
O Conselho Económico e Social dos Açores (CESA) recomendou ao Governo Regional melhorar a informação sobre a aplicação dos fundos comunitários e subscreveu “na íntegra” a posição do Tribunal de Contas sobre o endividamento da Região.
Em declarações aos jornalistas, após a reunião daquele organismo que decorreu em Ponta Delgada, o Presidente do CESA, Gualter Furtado, considerou da “maior importância” existir “informação actualizada” sobre os fundos comunitários nos Açores.
“Não há um trabalho integrado. Temos de avançar nos Açores cada vez mais com uma melhor qualidade de informação. Às vezes, não é por falta de transparência, é porque sempre foi assim e continua assim”, declarou.
Gualter Furtado defendeu a criação de uma plataforma que “concentre a informação” e que especifique “quanto é que já foi gasto” na Região por cada programa ou fundo europeu.
Segundo o Presidente do CESA, “não é preciso gastar mais dinheiro”, uma vez que aquele trabalho pode ser realizado por um departamento do Governo Regional.
“Os fundos comunitários estão repartidos por vários departamentos do governo, sobre as finanças, a agricultura, o emprego e setores sociais. Nós não queremos alterar a gestão, mas tem de existir uma entidade que coordene e publique essas informações”, afirmou.
O economista disse ainda que o CESA “subscreve na íntegra” a posição do presidente do Tribunal de Contas, que em Dezembro de 2021 manifestou “preocupação” com o aumento da dívida pública de 370 milhões de euros que ocorreu em 2020 nos Açores.
Já o Presidente da Comissão de Economia e Desenvolvimento do CESA, Mário Fortuna, considerou as “finanças públicas uma preocupação”, devido à “evolução galopante do endividamento” e insistiu na necessidade de rever a lei de finanças das regiões autónomas.
“Se compararmos os nossos índices de PIB [Produto Interno Bruto] com os valores europeus estamos com os valores que tínhamos em 1999. Há um retrocesso significativo da nossa convergência com a Europa, o que nos faz refletir. É uma questão de fundo”, assinalou Fortuna.
O Presidente da Comissão de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Francisco Silva, destacou que já “existem candidaturas a decorrer no âmbito das Agendas” Mobilizadoras. Ainda no âmbito do PRR, Francisco Silva considerou que o processo mais atrasado se prende com o “fundo de capitalização das empresas”, sobre o qual o CESA ainda não tem “grande informação”.