O Governo dos Açores autorizou a SATA, por despacho publicado ontem em Jornal Oficial, a negociar o prolongamento de operações financeiras, enquanto que não é conhecida a reestruturação da empresa a aprovar por Bruxelas.
No despacho, o governo recorda que a SATA Air Açores acordou determinadas operações de financiamento com garantia da Região Autónoma dos Açores, designadamente através de contratos celebrados em 30 de outubro de 2020 e em 9 de junho de 2021, entre a SATA Air Açores e o Deutsche Bank e que a concessão das garantias por parte da Região Autónoma dos Açores às Operações de Financiamento, foi autorizada pela Comissão Europeia, enquanto apoio à liquidez para assegurar a continuidade da prestação de serviços essenciais pela SATA Air Açores à Região Autónoma dos Açores, até ao montante máximo de 255,5 milhões de euros, até à adoção de uma decisão final pela Comissão Europeia quanto ao plano de reestruturação da SATA Air Açores (submetido a 18 de fevereiro de 2021).
Os termos e condições aplicáveis às Operações de Financiamento (Terms and Conditions) prevêem, na ausência de uma decisão da Comissão Europeia até 6 de março de 2022 sobre o plano de reestruturação da SATA Air Açores, submetido a 18 de fevereiro de 2021 à Comissão Europeia, uma obrigação de reembolso antecipado obrigatório dos respetivos montantes em dívida pela SATA Air Açores.
Uma vez que o processo de apreciação do plano de reestruturação da SATA Air Açores pela Comissão Europeia ainda não se encontra concluído, os credores obrigacionistas no âmbito das Operações de Financiamento manifestaram-se disponíveis para, inexistindo até à presente data uma decisão da Comissão Europeia sobre o plano de reestruturação da SATA Air Açores, aceitar a alteração e atualização dos termos e condições das Operações de Financiamento, incluindo o reajustamento da data para o referido reembolso antecipado obrigatório, passando a mesma de 6 de março de 2022 para 30 de abril de 2022.
Assim, o Governo Regional, na qualidade do garante das Operações de Financiamento, consente, através do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, em aceitar a alteração e atualização dos termos e condições das Operações de Financiamento nos termos acima descritos, incluindo a fixação da data de reembolso antecipado obrigatório, em caso de inexistência de uma decisão da Comissão Europeia sobre o plano de reestruturação da SATA Air Açores, para o dia 30 de abril de 2022, bem como as demais alterações colaterais necessárias decorrentes deste consentimento, sem que esta modificação implique qualquer aumento do montante das garantias.