O presidente da Elétrica dos Açores (EDA) reconheceu que a taxa de juro de 7% relativa às dívidas da região é “penalizadora”, mas defendeu as orientações da entidade reguladora, que “não são para inglês ver”.
Nuno Pimentel foi ouvido na comissão de Economia da Assembleia Regional, a propósito de uma iniciativa do BE que “recomenda ao Governo Regional a negociação da taxa de juro a aplicar ao pagamento de juros de mora relativo a dívidas referentes ao fornecimento de energia elétrica”, que são superiores a 6,5 milhões de euros.
“A taxa de 7% é, de facto, penalizadora. Mas o espírito dessa taxa é esse. Não foi a EDA que fez a lei. Essa lei nacional vem de uma diretiva comunitária”, afirmou o administrador.
Directriz da ERSE
Instado pelo deputado do PS Carlos Silva a especificar se, em causa, estaria uma lei ou uma recomendação, Nuno Pimentel salientou tratar-se de uma “diretriz definida” pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
“É suposto que as recomendações tenham algum efeito. Penso que não é para inglês ver […]. De facto, é só uma recomendação, mas, de facto, o que ela vem dizer é reforçar o entendimento jurídico que a EDA tinha sobre esta matéria”, afirmou.
O presidente da elétrica regional rejeitou uma negociação da taxa juro com a região, advogando que é necessário “assegurar um tratamento equitativo dos acionistas” da EDA, cujo capital social está distribuído entre o Governo Regional (50,1%), ESA, sociedade liderada pelo Grupo Bensaúde (39,7%), a EDP (10%) e pequenos acionistas (0,2%).
“Porque vou fazer diferente à região? O tratamento deve ser uniforme e devem ser todos tratados com equidade e justiça”, assinalou.
República das Bananas
Nuno Pimentel acusou ainda o BE de querer uma “república das bananas” depois de o partido ter defendido a redução das taxas de juro de mora.
“[A EDA] não é uma república das bananas. É uma república do privilégio. Porque quem ganha com isso são os acionistas privados da EDA”, retorquiu o deputado bloquista António Lima.
O líder do PPM/Açores destacou que a EDA está “longe de prejudicar o erário público” e afirmou que uma “recomendação da entidade reguladora é para cumprir”.
Marco Costa, do PSD, questionou Nuno Pimentel sobre se existem acordos de pagamento com as entidades públicas que têm dívidas à EDA, referindo que o valor total daquelas dívidas é de cerca de 24 milhões de euros.
Hospitais são os que
devem mais
“A grande questão são os hospitais, em que temos cerca de 21 milhões de euros de dívida. Quanto aos hospitais, não se pode falar propriamente que haja um acordo de pagamento fixado. Tem havido acordos em termos de reconhecimento de dívida”, respondeu.
O presidente da administração da EDA realçou que o atual Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) “tem vindo a pagar os consumos correntes” de iluminação.
“Ao nível de iluminação pública, este governo já pagou 5,7 milhões de euros, incluindo 931 mil euros de juros de mora”, apontou.
A 3 de fevereiro, o BE/Açores anunciou que iria recomendar ao parlamento açoriano que o Governo Regional renegoceie com a elétrica açoriana os juros de mora relativos a dívidas com a empresa, que não deverão ultrapassar os 4%.
A 11 de fevereiro, o Governo dos Açores disse que “honra os compromissos assumidos” pelos anteriores executivos, mas não excluiu uma “eventual revisão, caso seja possível” juridicamente, dos juros de mora nas dívidas à elétrica regional.
Em causa está o acordo de pagamento da dívida da iluminação pública que o anterior executivo do PS celebrou com a EDA em 12 de novembro de 2020.
Segundo o governo açoriano, a dívida, a “pagar em três prestações”, ascende a mais de 6,5 milhões de euros, “acrescidos de juros de mora”, tendo sido pagos mais de 930 mil euros de juros de mora em 2021.