Da Comissão Europeia (CE) conhecemos bem a orientação neoliberal bem pouco democrática, em particular no domínio da economia. Desde a nossa adesão à UE, infelizmente não têm faltado privatizações por ela apadrinhadas e incentivadas nos setores estratégicos da economia nacional e regional. No caso dos Açores, como mais emblemáticas, cito a privatização total do BCA (Banco Comercial dos Açores), a privatização parcial da EDA, a concessão a privados da Fábrica de Conservas de Santa Catarina, e agora a ameaça, de há muito ansiada pelos neoliberais acantonados em S. Miguel (com os dirigentes da Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada à cabeça), da privatização da maioria do capital da Azores Express (SATA internacional), da Handling da SATA em terra, e do desmantelamento do Grupo SATA.
Mas não me venham com a história de ter sido a CE que, por decisão unilateral, ordenou que isto acontecesse e que, aosAçores autónomos, apenas restaria ouvir, calar, aceitar e cumprir com as ordens externas. Não se escondam atrás das vossas imensas responsabilidades e vontades, cúmplices dos maiores grupos económicos dos Açores, para que fossem precisamente estas as “ordens” de Bruxelas (diferentes para a TAP) a acompanhar a autorização dos apoios nacionais (não de Bruxelas, atente-se) à reestruturação da SATA.
José Manuel Boliero, simulando alívio com a decisão de privatizar (que ele próprio subscreveu em segredo para o plano de reestruturação da companhia),veio de imediato proclamar as “virtudes” desta privatização, esquecendo-se desavergonhadamente que para as últimas eleições regionais tinha prometido “uma SATA pública, recuperada, ao serviço dos açorianos” (pág. 40 do documento “Confiança PSD/Agenda de Governação/2020-2030”).
Paulo Estevão do PPM foi o responsável em junho de 2020 (ainda com o PS a governar) de uma resolução parlamentar que recomendava a retirada da autorização à SATA para alienar 49% do capital da Azores Airlines, a qual foi aprovada sem quaisquer votos contra (abstenções do PSD e CDS).
O PS, enquanto governo, iniciou todo este iníquo processo privatizador ao propor em 2018 a alienação de 49% do capital da Azores Airlines, e ao nomear em 2020, para o Conselho de Administração do Grupo SATA, os responsáveis da privatização da TACV (Transportes Aéreos de Cabo Verde).
Que raio de mais Autonomia defenderão estes senhores, no seu incansável afã de rever a Constituição da República, quando na prática renunciam traiçoeiramente à soberania económica que lhes permite gerir uma companhia aérea estratégica e decisiva para preservar e desenvolver essa mesma Autonomia e a coesão regional dos Açores? Por causa da má gestão do Grupo SATA, dizem uns, fingindo desconhecer que a melhor gestão não depende da privatização ou não, mas sim de quem gere, seja ele público ou privado. Por causa das dívidas, dizem outros, fingindo ignorar que, com ou sem privatização, essas dívidas cairão sempre em cima dos portugueses e nunca sobre quem venha a comprar a empresa.
Gateways e postos de trabalho não ficarão seguros com a privatização. Os encargos públicos manter-se-ão devido às obrigações de serviço público de transportes aéreos nesta Região. Fora o aumento da riqueza de meia dúzia de indivíduos,nenhuma garantia de melhorserviço público advirá da privatização da SATA internacional. Sejam humildes, olhem para Cabo Verde e arrepiem caminho enquanto é tempo: Em junho de 2021, dois anos depois da privatização, o governo daquele arquipélago atlântico arrependeu-se e decidiu renacionalizar a TACV, “em nome do interesse público estratégico” …
Mário Abrantes *