O Subsecretário Regional da Presidência do Governo açoriano disse que, para tomar posse, nos termos da lei, “renunciou à gerência” e pediu a “suspensão dos direitos societários” da empresa a quem o actual Executivo fez vários ajustes directos.
“Em 23 de Novembro de 2020, para poder tomar posse no XIII Governo dos Açores, os sócios da TRUST [empresa de segurança] aprovaram uma ata na qual eu renuncio à gerência da empresa e solicito, nos termos do n.º 7 do artigo 9.º da Lei nº 52/2019, a suspensão dos meus direitos societários”, descreve Pedro Faria e Castro, num esclarecimento escrito.
Manifestando “certeza da legalidade de todo o processo”, o Subsecretário acrescenta que, em Maio de 2022, vendeu “a participação social” na empresa de segurança que, de acordo com o BE/Açores, teve “uma dezena de contratos por ajuste directo” com o actual Governo Regional.
Faria e Castro indicou ainda disponibilidade “para prestar quaisquer outros esclarecimentos que se justifiquem sobre esta matéria”.
O Subsecretário defende que, para tomar posse, renunciou à gerência e pediu a suspensão dos direitos societários na empresa, num acto que “consta da declaração enviada ao Tribunal Constitucional na sequência da posse como membro do Governo”.
O artigo da legislação referido por Faria e Castro, indica que “os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos […] têm direito, sem dependência de quaisquer outras formalidades, à liquidação da quota por si detida […] à exoneração de sócio, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais ou à suspensão da sua participação social durante o exercício do cargo”.
“O deputado António Lima, do BE, sugere que cometi ilegalidades no âmbito das minhas funções governativas, ao invocar a celebração de contratos entre uma empresa e várias entidades públicas, invocando incompatibilidade flagrante. Ter-se-á baseado em informações difamatórias que há algum tempo correm nas redes sociais, sem que jamais me tenha confrontado diretamente sobre estas informações”, observou Faria e Castro.
O governante indica, ainda que em Outubro de 2019 constituiu sociedade “para a actividade da segurança privada”.
“Na constituição da TRUST - Companhia Insular de Segurança, Lda., fui nomeado, juntamente com outro sócio, gerente da empresa. Para o efeito, obtive autorização da Presidência do Governo Regional, minha entidade patronal”, disse.
Empresa constituída em 2019
A empresa Trust foi constituída em 03/10/2019.
A sua sede fica localizada em Ponta Delgada e o capital social é de 250 mil euros.
Desenvolve a sua actividade principal no âmbito da segurança privada.
Em 23 de Janeiro de 202 Faria e Castro dizia ao Correio dos Açores que o objectivo da Trust “é unicamente trabalhar na Região Autónoma dos Açores, até porque existem clientes de São Miguel que recorrerem aos serviços da empresa se a mesma tiver disponibilidade de ir para as outras ilhas”.