O Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores lamenta a decisão do Tribunal Constitucional acerca da Lei do Mar, por considerar que a mesma é contrária ao interesse autonómico e por evidenciar um posicionamento centralista sobre uma matéria essencial para os Açores.
As referidas normas aumentavam os poderes de pronúncia das regiões autónomas no que respeita à gestão do espaço marítimo, facto que o TC vem agora considerar como inconstitucional.
A deputada regional Catarina Cabeceiras recorda que o CDS-PP Açores alertou por duas vezes, em 2016 e 2017, para a necessidade de se operacionalizar legalmente a gestão partilhada do mar. Por duas vezes a iniciativa foi chumbada. A primeira foi chumbada pela maioria socialista e a segunda pelo PS e BE.
Carácter assumidamente centralista e burocrático
“Em matéria de Autonomia, o CDS sempre entendeu que eram necessários consensos entre os partidos para que as propostas a implementar fossem as mais representativas possível, dando uma voz coesa à Região. Infelizmente, neste percurso de afirmação do interesse dos Açores sobre a gestão do mar, demasiados entraves políticos e jurídicos, com caráter assumidamente centralista e burocrático, foram sendo colocados por parte de diversas entidades e individualidades nacionais”, afirma o CDS.
No entendimento deste Grupo Parlamentar, “a Autonomia tem de ser respeitada na íntegra e não parcialmente, não podendo ser, como por vezes tem sido, um joguete nas mãos de quem desconhece a realidade dos Açores e de quem continua a acreditar num modelo de país pouco convicto da relevância das autonomias regionais.
Para o CDS/Açores, a Autonomia tem de servir os açorianos e o país não pode desconsiderar o princípio da subsidiariedade, consagrado como está no Artigo 10º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores”, lê-se em comunicado do CDS enviado aos jornais.