As três dezenas e meia de deputados de São Bento, que lideraram o abaixo assinado ao Tribunal Constitucional sobre a lei do Mar dos Açores, são bem o espelho do sentimento neocolonialista que grassa ainda nas mentes da ignorância política, bem como o quão primitivos e incompetentes os que se dizem arautos das Liberdades Universais.
Eles não só fizeram regredir o já empobrecido sistema político português, como foram contra o já aprovado em sede parlamentar e ainda promulgado pelo presidente da República – ele próprio um constitucionalista.
Quanto ao Tribunal Constitucional, não foi capaz de obter unanimidade, o que prova que no seu seio existem figuras do mesmo calibre: saudosistas do Estado Novo. E não deixa de ser interessante que o próprio Presidente do Tribunal Constitucional, João Caupers, que, no seu voto de vencido, encara justificado “o reforço de poderes das regiões autónomas no que toca ao ordenamento do espaço marítimo nacional, cuja dimensão, várias vezes superior à do território nacional, se fica a dever, em larguíssima medida, à existência e localização dos Açores e da Madeira”.
Esta é, portanto, na sua perspetiva, uma decisão “hostil à autonomia regional”, que revela existir uma “jurisprudência tradicional do Tribunal em matérias relativas à autonomia regional dos Açores e da Madeira” ligadas ao “ancestral pendor centralista da cultura política dominante”.
Aprovada em 2022 na Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República, a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional foi alvo de um pedido de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade por parte de 38 deputados do PS, PSD e PCP.
Não ouvi nada ainda por parte de muitos dos nossos parlamentares, especialmente os que costumam ser mais críticos e se assumem defensores “Pelos Açores e Prá frente é que é caminho”. Estão calados e mudos, disfarçando com outros assuntos para desviar atenções desta batata quente na qual não lhes convém tocar…
Todos os cerca de 38 deputados e deputadas que foram a correr para o Tribunal Constitucional, são os perigosos ultradireitas camuflados de comunistas, socialistas e sociais-democratas. Simples nacionalistas, cujo extremismo só é comparável aos terroristas que assistimos por esse mundo fora.
Recusar aceitar o óbvio, é ignorância compulsiva. Incompetência congelada.O assunto é sério demais para ser decidido por estas mentes deficitárias. Apresentemos o caso em Bruxelas.
Esta democracia é uma “ditadura perfeita” e não serve os Açores nem a Madeira.
José Soares*