O presidente da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada (CCIPD), Mário Fortuna, criticou a “falta de transparência” e de “equidade” na atribuição de apoios do anterior governo regional socialista às empresas privadas da região.
“O sistema não foi equitativo porque nem todos beneficiaram da mesma hipótese e, consequentemente, também não foi transparente, porque não houve divulgação daquilo que era possível fazer”, apontou o empresário, ouvido pelos deputados da comissão de inquérito à concessão de avales concedidas pelos anteriores governos socialistas, que esteve reunida em Ponta Delgada.
Mário Fortuna referia-se a uma alteração legislativa, introduzida pelo executivo açoriano, entre 2010 e 2014, que permitiu que os empresários que se candidatassem ao sistema de incentivos SIDER, pudessem recorrer à banca, na componente de subsídios reembolsáveis, beneficiam de um aval do Governo, como aconteceu com a empresa Angra Sol.
“Perante uma situação como a que se gerou com a Angra Sol, de facto, era entendido que o Governo podia prestar avales”, concluiu o presidente da CCIPD, adiantando que “a mesma hipótese deveria ser dada a todas as empresas que estavam a candidatar-se ao SIDER”.
Mário Fortuna lembrou também que havia mais empresas que poderiam ter acedido aos avales do Governo, se tivessem tido conhecimento da sua existência, lamentando que tenha havido uma falha de informação em relação a esta matéria.
“Algumas das candidaturas que ainda estão encalhadas na secretaria, e que ainda não foram executadas, perante uma menor perceção do risco, poderiam ter sido executadas. Portanto, houve aqui uma falhazinha de informação que não é insignificante, porque faz diferença para as empresas”, lamentou o empresário.
Apesar das críticas ao desempenho dos anteriores executivos socialistas, sobre a concessão de avales a empresas privadas, Berto Messias, deputado do PS e membro da comissão de inquérito, recusa a ideia de que a empresa Angra Sol tenha sido beneficiada com o aval concedido pelo Governo de então.
“Bem vistas as coisas, a Angra Sol acabou por ser prejudicada e não beneficiada, em comparação com outras empresas”, disse o parlamentar socialista, lembrando que esta empresa, proprietária de uma unidade hoteleira na cidade de Angra do Heroísmo, foi a única que teve de fazer uma hipoteca sobre o imóvel para aceder àquele tipo de garantia.
A bancada do PSD manifestou-se mais preocupada com a alegada “omissão” deste tipo de avales, que os governos socialistas terão escondido ao Tribunal de Contas durante cerca de uma década, e que só recentemente foram tornados públicos.
“É o próprio Tribunal de Contas que diz que, entre 2010 e 2014, foram concedidos avales que foram omitidos pela Ilhas de Valor”, lembrou Joaquim Machado, deputado social-democrata, durante a audição da ex-presidente da empresa pública Ilhas de Valor, Lubélia Chaves, através da qual foram atribuídas garantias e avales às empresas açorianas.
A ex-administradora da empresa, também ouvida pelos deputados, garantiu que a informação sobre os avales era prestada anualmente, embora só a partir de 2020 tenha estado registada nas contas da empresa.
“Em termos contabilísticos, o registo da responsabilidade financeira ocorreu no ano de 2020, quando a Ilhas de Valor teve intervenção no pagamento”, recordou Lubélia Chaves, adiantado, que “durante todo este período, a informação era prestada no mapa de responsabilidades de créditos”.
Os deputados sociais-democratas anunciaram, no final da audição, que vão requerer a ida ao parlamento açoriano do socialista Sérgio Ávila, antigo vice-presidente do Governo regional, para esclarecer esta matéria.
A comissão de inquérito à concessão e avales a empresas privadas está a investigar a eventual atribuição ilegal de avales ou garantias bancárias, concedidas pelos anteriores governos socialistas, a entidades privadas da região, que possam ter gerado benefícios a algumas empresas ou que possam ter sido consideradas pouco transparentes.