A habitação é uma prioridade nacional. Para os Açores é uma emergência. De acordo com os cinco eixos da Organização Mundial de Saúde (OMS), que determinam desigualdades em Saúde, 29% devem-se às condições de vida, entre as quais sobressai a habitação. Só 11% é que estão dependentes dos cuidados de saúde. Uma política de habitação tem potencialmente mais impacto na saúde pública do que mais médicos de família.
A verdade é que o Arquipélago dos Açores não só tem falta de médicos de família como detém um dos piores lugares na Habitação a nível nacional. A sobrelotação das habitações afecta um número significativo de famílias açorianas que segundo o I.N.E. aumentou de 2021 para 2022 de 11,% para 13,5%, enquanto a média nacional é de 9,4 %. Sabendo-se que a sobrelotação das habitações é um foco gerador de problemas sociais (violência doméstica, criminalidade, pobreza), cujos números negros colocam os Açores no topo do “ranking” nacional, o investimento na habitação pública nos Açores mais do que uma prioridade tem de ser uma emergência.
A oportunidade surge com os 60 milhões do PRR para o sector da habitação, cujo principal objetivo é a promoção da inclusão social através do reforço do parque habitacional público e da reabilitação das habitações de famílias de menores rendimentos. O PRR é uma alavanca importante na política pública de habitação.
E porque a falta de habitação condigna e a pobreza andam de mãos dadas, mais do que uma urgência em aplicar até ao último dia de Dezembro de 2025 os 60 milhões do PRR, é a premência em solucionar uma questão social que constitui um dos pilares estruturantes de qualquer sociedade estável e desenvolvida.
Num quadro em que a taxa de habitação pública em Portugal (2 %) é uma das mais baixas da Europa, sendo nos Açores 2,2 %, destaca-se a Região Autónoma da Madeira em que a habitação pública atinge o valor de 4,2 % do parque habitacional. Lá, na habitação como em muitos outros sectores, a Autonomia madeirense sobressai pelos resultados que apresenta.
Partindo em vantagem neste desafio que constitui o PRR para a Habitação, a Madeira soube negociar um pacote de 128,5 milhões de euros para 1446 habitações, enquanto os Açores, com uma população aproximada à da Madeira, contam apenas com 60 milhões para cerca de 800 habitações, entre novas construções (300) e reabilitação de moradias (500).
Mas as diferenças entre as duas Regiões Autónomas não ficam por aqui. Na Madeira já estão em construção 800 habitações, das quais 180 serão entregues aos beneficiários entre Janeiro e Junho, estando previstas até final de 2024 mais 420m num total de 600 habitações concluídas e a serem entregues no próximo ano na modalidade de renda acessível para pessoas com rendimentos mensais entre 785 e 1500 euros. O valor da renda variará de 15 % a 35 % do rendimento mensal bruto de cada agregado familiar. A medida tem como objetivo apoiar as famílias da classe média. E nós por cá ?
Não há informação, não se vê obra e muito menos prazos de entrega para o próximo ano. O que se conhece são dados da AICCOPA – Associação de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores, que alerta para a muito baixa execução do PRR na Habitação, pois até agora, num total de 828 habitações a serem construídas ou reabilitadas, apenas se registou a construção de 24 e a reabilitação de 41, o que corresponde a 8 % da execução do PRR na Habitação.
Para a execução em 2 anos dos 92 % que faltam é necessário contratar cerca de 3000 trabalhadores estrangeiros, afim de garantir o cumprimento do PRR- Habitação até 31 de Dezembro de 2025. Mas até agora não se conhecem quaisquer diligências para o recrutamento dessa mão-de-obra.
Na Madeira já há muitos trabalhadores estrangeiros nas obras de construção civil do PRR. Para o efeito foram assinados protocolos com Cabo Verde, Angola, Brasil, e mais recentemente com a Guiné-Bissau, de forma a garantir a entrada célere e regular de mão-de-obra desses países no mercado de trabalho com todos os direitos e deveres assegurados.
E por cá? Como até ao presente nada foi feito, os industriais da construção civil colocam sérias dúvidas de que os prazos do PRR-Habitação sejam cumpridos, o que significará perder uma oportunidade irrepetível.
É incomparável a competência e a capacidade de concretização da Região Autónoma da Madeira relativamente à Região Autónoma dos Açores. Lá sobressai a “Autonomia de Resultados”. Por cá reina a Autonomia da incompetência, do desmazelo e da politiquice, a caminhar para um bêco sem saída.
Teresa Nóbrega*
*Jornalista
A autora escreve de acordo com a anterior ortografia