Neste momento, 10:40h do dia 23, já se tem a certeza de que o orçamento regional para 2024 será reprovado. Também se sabe, nessa certeza, que os partidos querem ser auscultados pelo Presidente da República porque querem a dissolução da Assembleia Legislativa e eleições antecipadas. A pergunta urgente, portanto, é a seguinte: o Presidente da República vai dissolver o Parlamento? A resposta é negativa. Não vai porque tem capacidade formal, mas não tem capacidade material.
Tem capacidade formal porque, auscultando os partidos políticos com assento parlamentar, se a maioria deles for no sentido de dissolução e eleições antecipadas, ele pode fazer-lhes a vontade porque seriam a maioria parlamentar que representa o povo açoriano. No entanto, isso não é bem assim. Quando o Presidente da República o faz a nível nacional, não só tem essa informação e vontade dos partidos, como sobretudo tem um conhecimento de pormenor do pulsar da sociedade portuguesa. Ao longo do ano o Presidente da República, além de todas as semanas acompanhar a política diária nas suas reuniões com o Primeiro-Ministro – e isso é uma diferença abissal por não existir equivalente no nosso fraquíssimo sistema de governo –, também recebe as entidades representativas dos empresários e trabalhadores, e diversificadas instituições culturais e sociais em geral. Além disso, nas ruas e pelas notícias, vai percebendo o imaginário da sociedade através de greves e encontros. Além de acrescer saber, por conhecimento direto e das sondagens, qual o grau de exigência de novas e antecipadas eleições. Ora, essa perceção e consciência políticas da sociedade portuguesa o Presidente da República não a tem para os Açores e, por isso mesmo, lhe falta capacidade material para dissolver o Parlamento Regional. E de pouco serve que o Representante da República o vá informando da realidade insular; isso é pouco e politicamente é nada. O único contato do Representante da República com a sociedade civil açoriana é-o pelas poucas comunicações que faz através da comunicação social e pontualmente aqui e ali num jantar ou a sua presença em apresentação de obras literárias.
A solução da crise política regional, agora que se sabe a certeza do chumbo do orçamento, é, portanto, exclusivamente interna, dos próprios órgãos autonómicos, o parlamento e o governo. O Parlamento nada pode fazer, porque reprovado este orçamento, assim reprovado estará a segunda proposta de orçamento. Resta-nos, portanto, o Governo Regional. E aqui a solução já apontada por ele próprio é manter-se em funções com duodécimos até ao final do ano de 2024. E isso é incomportável: as eleições nacionais e europeias, e os projetos do PRR exigem um Governo Regional.
Resta, pois, a única solução razoável: que o Presidente do Governo Regional peça a sua exoneração com base em muitas justificações adequadas, e das quais: 1.º, por respeito ao que prometeu aos açorianos quando aceitou ter perdido as eleições, mas que garantia um governo preso por acordos escritos que já não tem, logo, se já não tem, perdeu a legitimidade; 2.º, por respeito à consciência política de saber que não estamos em situação de ficar em duodécimos, se teve em 2020 a honestidade de aceitar ganhar quando perdeu, também deve ter a mesma oportunidade de aceitar perder quando já perdeu; 3.º, por coerência com a sua regra da concórdia que se tornou desafinada perante a realidade. E saindo assim, sai pela porta grande: com um PSD minoritário perante o espartilho decadente do CDS (falaremos sobre os milhões de euros para um centro interpretativo da Base das Lajes) e do PPM (proposta de revisão constitucional para a monarquia no país) já é grande a sua obra de aceitar desafio tão esperançado, mas desastroso.
Com a aceitação pelo Presidente da República dessa exoneração, assim sim, tem toda a legitimidade para dissolver a Assembleia Legislativa e convocar eleições o mais breve possível.
Arnaldo Ourique