Às autarquias locais devemos um relevante contributo para a caminhada de progresso social que temos feito, no quadro da Autonomia Regional que conquistámos com o 25 de Abril de 1974.
A consagração constitucional do Poder Local institui uma cultura de proximidade, de serviço e de cidadania. Enquanto referência do sistema democrático, o Poder Local tem assumido um papel catalisador nas comunidades, resolvendo problemas com soluções concretas. Os resultados obtidos comprovam a significância do Poder Local na construção de uma democracia madura e consolidada.
Saudamos, por isso, neste Dia do Poder Local – instituído na Região Autónoma dos Açores em 1985 – todos os autarcas dos Açores que recentemente iniciaram as suas funções e todos os cidadãos que ao longo dos anos serviram as suas comunidades, exercendo funções nas Autarquias Locais da nossa terra.
O XIII Governo Regional dos Açores funda a sua relação com as autarquias locais da Região no respeito absoluto pela sua autonomia, abrindo portas a uma cooperação que, partilhando responsabilidades e meios, possa resultar em benefício da nossa gente, sem criar dependências que atrofiam o nosso desenvolvimento, diminuem a capacidade criadora da sociedade e desmobilizam os cidadãos.
Foi neste quadro, e com estes propósitos, que durante o primeiro ano de governação, desenvolvemos a nossa atuação com um empenho redobrado, honrando compromissos e devolvendo direitos às juntas de freguesias e municípios dos Açores.
Criámos, pela primeira vez, uma Direção Regional de Cooperação com o Poder Local. Tornámos possível um reforço do financiamento comunitário destinado a projetos de investimento dos municípios em reabilitação urbana.
Acordámos com os municípios a entrega da sua participação na receita de IRS de 2009 e 2010, que estava, injusta e indevidamente, retida pelo Governo Regional há mais de dez anos.
Atribuímos, no quadro da legislação em vigor, apoios financeiros a todas as juntas de freguesia que se candidataram, sem favoritismos nem desrespeitos pelo princípio da equidade. Ao contrário do que era feito em anos anteriores, estes apoios serão mantidos anualmente.
Iniciámos a execução de um programa de formação para autarcas, que não se restringirá, como era a prática anterior, a uma ação em cada quatro anos. Organizaremos ações frequentes e em diversos formatos, ao longo de todos os anos de mandato dos autarcas.
Brevemente a Vice-Presidência do Governo submeterá à Assembleia Legislativa Regional uma proposta de Decreto Legislativo Regional, que permitirá a transferência regular para as Câmaras Municipais da sua participação na receita de IVA a partir de 2022 e fixará os termos da entrega do que deveria ter sido transferido em 2020 e 2021.
Temos trabalho concretizado, mas queremos mais.
Queremos um Poder Local mais autónomo, com mais meios e com capacidade para cumprir a sua indispensável missão na sociedade açoriana, impulsionando, sempre que possível, a participação democrática ativa dos cidadãos na condução dos destinos das suas freguesias e concelhos.
*Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores